Ministros do Supremo analisam 22 pontos do Código Florestal

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Ministros analisam a questão por meio de uma ação declaratória de constitucionalidade e quatro ações diretas de inconstitucionalidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir hoje a validade de 22 pontos do Código Florestal. Por enquanto, três ministros votaram. Os dois votos lidos na sessão de ontem, dos ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio, foram considerados menos favoráveis ao setor produtivo do que o voto do relator, ministro Luiz Fux. Os outros oito ministros ainda vão votar.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista, quando a sessão já ultrapassava o horário costumeiro para o término. O tema foi retomado com o voto do ministro Marco Aurélio, depois de a ministra Cármen Lúcia, que havia pedido vista, sugerir que a votação fosse feita item a item, para facilitar o entendimento.

O tema chegou ao Plenário em setembro, em cinco ações – uma ação declaratória de constitucionalidade e quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Os processos, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Psol, questionam dispositivos da Lei 12.756, de 2012, que atualizou o código, relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promoveu degradação ambiental.

Desde que a ex-presidente Dilma Rousseff sancionou a lei, há decisões em que juízes federais questionam pontos do código, alegando impactos ao meio ambiente. A PGR e o PSOL alegam que a lei trouxe prejuízos ambientais ao país. Já a bancada ruralista do Congresso e entidades de classe do agronegócio alegam que o texto ofereceu segurança jurídica e representou um marco legal importante para regras sobre a conservação ambiental em propriedades rurais.

Quando foi aprovado pelo Congresso, o Código Florestal foi considerado favorável aos interesses do segmento agropecuário. Advogados do setor produtivo estimam que, a depender da decisão do Supremo, alguns pontos da legislação poderão ser alterados por medida provisória, à semelhança do que aconteceu com o Funrural.

Quando leu seu voto, em novembro, o relator, ministro Luiz Fux, listou 22 pontos. Destes, três são considerados mais importantes: a redução de reserva legal, a anistia de multas a produtores que aderiram a Programa de Regularização Ambiental e a dispensa de recuperar área desmatada até julho de 2008.

Por enquanto, os três votos são contrários à anistia de multas, dois são favoráveis à constitucionalidade da reserva legal e os ministros se dividiram quanto à recuperação das áreas desmatadas. O voto do ministro Luiz Fux é considerado mais favorável ao setor produtivo, o do ministro Marco Aurélio Mello o mais desfavorável e o da ministra Carmen Lúcia intermediário, segundo Letícia Yumi Marques, consultora de direito ambiental no escritório Peixoto e Cury Advogados.

O ministro Marco Aurélio citou a reserva legal e indicou que a previsão genérica é insuficiente para o meio ambiente. "Não se pensou em criar sistema compatível com a recuperação ambiental, mas sim de reduzir custos de proprietários com a restauração da cobertura vegetal", afirmou.

Outro tema relevante, a aplicação do princípio da proibição do retrocesso, também é abordado no julgamento. De acordo com advogados, uma posição restritiva sobre a proibição poderia, em última medida, engessar qualquer alteração legislativa.

Logo no início do voto, o ministro Marco Aurélio afirmou que o princípio da proibição do retrocesso ambiental evidencia as dificuldades a serem enfrentadas pelo tribunal sobre o tema, pela necessidade de conhecimento técnico de quais medidas implicam em recuo à proteção ambiental.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que a aplicação do princípio da proibição do retrocesso em matéria ambiental "não pode e não engessa" a ação administrativa e nem legislativa, mas considerou necessário reconhecer que, se há discricionariedade aos entes públicos para tratar do assunto, deve haver controle de constitucionalidade para analisar a razoabilidade das medidas adotadas.

Para vários itens a ministra aplicou o princípio de vedação ao retrocesso, declarando a inconstitucionalidade nos casos em que o código era mais brando do que a lei anterior.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor