Ministério Público questiona benefício

A discussão sobre a transferência de potencial construtivo já foi levada ao Judiciário pelo Ministério Público de São Paulo. Em ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ajuizada em 1999 no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), os procuradores questionam a possibilidade de aplicação do benefício em áreas localizadas fora da região central de São Paulo.

O Ministério Público se manifestou contra o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei da Operação Urbana Centro – nº 12.349, de 1997). Alegou que a legislação tratava especificamente da região central e que a aplicação de potencial construtivo em outras áreas dependeria de lei específica.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) atendeu a solicitação do MP. Mas em 2003 os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam, em decisão liminar, os efeitos do acórdão do TJ. Depois, em 2005, o plenário entendeu que a decisão do TJ-SP de mérito só teria validade a partir da data de julgamento. Ou seja, operações realizadas até a decisão final serão consideradas válidas mesmo que o STF considere a lei inconstitucional.

"Sem essa manifestação do Supremo haveria insegurança jurídica", afirma o advogado Luis Rodrigo Almeida, do Viseu Advogados. "Hoje, além desta decisão do STF, há amparo também em outras leis, como a do novo Plano Diretor".

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte : Valor