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Ministério Público fiscalizará motoristas

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) da 10ª Região (DF e TO) já tem estrutura e estratégia montadas para fiscalizar o cumprimento da Lei nº 12.619. A norma, que disciplina o trabalho de motoristas, já provocou diversas greves de caminhoneiros pelo país. "Além de multa, o descumprimento levará ao ajuizamento de ação civil pública contra quem descumprir a lei", diz o procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes.

A Lei 12.619 nasceu de debates decorrentes de uma ação civil pública do MPT da 10º Região, de 2007, para limitar a jornada dos motoristas. A tramitação do processo, com alcance nacional, foi paralisada em razão das discussões iniciadas entre empresas e motoristas para a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, Flávio Benatti, nos debates sobre a lei, o setor concordou com o descanso de 30 minutos a cada quatro horas porque as condições impostas por termos de ajustamento de conduta eram ainda mais inflexíveis. O ponto positivo, segundo ele, foi a criação do tempo de espera – durante fiscalização e carga ou descarga -, que não é contabilizado como hora extra.

Alguns vetos da lei, porém, devem impedir o seu cumprimento, de acordo com Benatti. O setor queria um prazo de 180 dias para a entrada em vigor da norma, mas só conseguiu 45. Além disso, previa-se mudanças nos contratos de concessão para a construção de pontos de paradas a cada 200 km. "Não há infraestrutura em grande parte do país. Vamos tentar incluir essa questão na medida provisória nº 575 ou na 576", afirma.

Para o procurador, os vetos não impossibilitam o cumprimento da lei. "Os trabalhadores já paravam para descansar. As paradas só ficarão mais longas", diz ele, acrescentando que o real problema é o custo com a aplicação da norma. Segundo companhias consultadas pelo Valor, os fretes já subiram até 40%.

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Fonte: Valor | Por Laura Ignacio | De São Paulo