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MINISTÉRIO DA FAZENDA BANCO CENTRAL DO BRASIL – RESOLUÇÃO Nº 4.592, DE 25 DE JULHO DE 2017

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Ajusta as normas do crédito rural.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de julho de 2017, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 11 do Regulamento anexo ao Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, resolveu:

Art. 1º – A Seção 6 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar acrescida do item 18 com a seguinte redação:

"18. Admite-se, até 29/12/2017, a liberação de parcelas referentes a fertilizantes, corretivos, defensivos agrícolas ou sementes fiscalizadas ou certificadas, comprovadamente adquiridos até 180 (cento e oitenta) dias antes da formalização do crédito e destinados à lavoura financiada." (NR)

Art. 2º – A Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR passa a vigorar acrescida do item 17-C com a seguinte redação:

"17-C. A vedação de que trata o item 17-A-"c" não se aplica às operações contratadas no âmbito do MCR 10-11." (NR)

Art. 3º – O inciso I da alínea "c" do item 1 da Seção 1 (Pronamp) do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp) do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) ……………………………………………………………………………………..

I – custeio: R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

…………………………………………………………………………………" (NR)

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN – Presidente do Banco Central do Brasil

Fonte : BCB

 

 

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