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Minirreforma trabalhista e Constituição

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Estamos diante de uma oportunidade concreta e histórica de fazer uma modernização trabalhista parcial. Mas, para isso, devemos aperfeiçoar as proposições, priorizando o Projeto de Lei. nº 6.787/16.

O projeto pretende atribuir força de lei a 13 temas quando tratados em convenção ou acordo coletivo de trabalho, resultantes de negociação coletiva. É exatamente seu caráter restritivo, porém, que posiciona parte do Projeto de Lei da Minirreforma Trabalhista no sentido contrário à Constituição Federal. O PL estabelece como regra a criação prioritária de normas pelo Estado, apresentando a autonomia coletiva da vontade como exceção, que apenas poderia tratar dos temas listados, conforme previsto na proposta de art. 611-A.

Em decisão proferida em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou claro que a Constituição Federal de 1988 assegurou, como regra, a autonomia coletiva da vontade nas relações de trabalho, atribuindo força de lei aos acordos resultantes de negociações coletivas. O limite à negociação coletiva seria apenas o conjunto de direitos de indisponibilidade absoluta, por se tratarem de patamar civilizatório mínimo que deverá sempre ser respeitado.

Na decisão referida, o STF, adotando o voto do relator Min. Roberto Barroso no RE 590.415, reconheceu por unanimidade, a autonomia coletiva da vontade das convenções e acordos coletivos, na criação de normas diferentes dos textos legais e como modelo predominante de regulação jurídico trabalhista.

Entre os que acompanharam o voto do relator, estão a Min. Cármen Lúcia, atual presidente do STF, o Min. Ricardo Lewandowski, presidente da Corte na época, o Min. Gilmar Mendes, ex-presidente do STF, e o saudoso Min. Teori Zavascki, que em 2016 voltou a corroborar tal posição.

Para promover a segurança jurídica, ao PL caberia listar de forma precisa e exaustiva situações que não poderiam ser negociadas

Ou seja: a Constituição de 1988, já interpretada e aplicada pela jurisprudência do Supremo, deixou para trás o modelo de normatização em que predominavam normas de origem estatal, com influência do padrão corporativo-autoritário adotado pela legislação da Itália fascista e da Alemanha nazista.

O STF deixou claro que, embora a autonomia da vontade individual possa e eventualmente deva ser limitada, a vontade coletiva deve ser valorizada. Isso porque, no direito individual do trabalho, a assimetria de poder pode deixar o trabalhador em condição de inferioridade, comprometendo o livre exercício da autonomia individual da vontade, o que não ocorre no direito coletivo.

O STF reconheceu que o modelo de regulação jurídico trabalhista, prioritariamente autônoma, formalizado em instrumentos coletivos de trabalho, foi adotado pela Carta Magna por ser o padrão mais avançado e democrático de criação de normas trabalhistas. Até porque, quanto mais as normas negociadas coletivamente são valorizadas, mais relevantes serão as organizações sindicais e, portanto, maior o interesse dos trabalhadores de participar de seus sindicatos e de controlar sua atuação: um círculo virtuoso que permite ao trabalhador participar ativamente da formulação das normas que regerão a própria vida.

Ocorre que o que para a Constituição é regra, para o Projeto de Lei é exceção, por isso, a inconstitucionalidade da lista restritiva do PL.

A pretensão do PL limita, ademais, mecanismo que poderia contribuir com a competitividade do país e, por conseguinte, com o desenvolvimento sustentável.

A aplicação desse mecanismo, seguindo o caminho indicado pelo STF, é fundamental para a construção de uma relação harmônica entre empregador e empregado no âmbito produtivo e, consequentemente, para atingir objetivos maiores que são a manutenção das unidades produtivas no país e o fomento de novos empregos formais.

Atualmente, e mesmo após as decisões do STF referidas acima, a invalidação de dispositivos de convenções e acordos coletivos pela Justiça do Trabalho ocorre pela subjetividade das expressões "direitos de indisponibilidade absoluta", "patamar civilizatório mínimo" e "contrapartidas", que permitem as mais diversas interpretações e sentidos. Assim, configura-se a insegurança jurídica e afasta-se o exercício do mecanismo da legítima negociação coletiva que a Constituição pretende incentivar.

Ao tratar das negociações coletivas, o PL tem a possibilidade histórica de contribuir para a melhor aplicação do comando constitucional da valorização da regulação trabalhista via autonomia coletiva da vontade, expressa em convenções e acordos coletivos.

Para isso, a proposição legislativa deveria ser modificada, em primeiro lugar, para afastar a inconstitucionalidade, reconhecendo a força de lei como regra em instrumentos coletivos, e não como exceção. Além disso, a fim de promover a segurança jurídica, ao PL caberia listar de forma precisa e exaustiva as situações que não poderiam ser negociadas, por serem consideradas como direitos com indisponibilidade absoluta, bem como a hipótese em que se aplica o requisito da explicitação das contrapartidas criado pela jurisprudência.

Conclui-se, portanto, que se o projeto for aprovado da forma como apresentado, seria, em parte, inconstitucional, ampliando a insegurança jurídica e afastando-se dos interesses da sociedade.

Logo, com a mudança do Projeto de Lei, o governo e o Congresso Nacional podem estabelecer um verdadeiro marco legal da segurança jurídica para as regras geradas pela autonomia coletiva da vontade, após quase 30 anos de Constituição Federal.

Adauto Duarte é advogado trabalhista especialista em relações do trabalho

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Adauto Duarte

Fonte : Valor