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Mesmo com laudo, companhias correm risco de responsabilização

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A permissão para que empregadas gestantes ou em período de amamentação trabalhem em local insalubre, desde que mediante atestado médico, é um ponto polêmico da reforma trabalhista ainda possível de veto pela Presidência da República. Advogados acreditam que se o texto original for mantido, há o risco de que as funcionárias, pressionadas pela empresa, sujeitem-se ao serviço mesmo com ameaças à saúde.

Advogados destacam ainda para o fato de que, mesmo com laudo médico, as empresas não estarão seguras. Elas podem ser responsabilizadas se comprovado que o local do trabalho provocou danos à empregada ou ao bebê.

"O projeto tenta deslocar para o médico a responsabilidade do trabalho em condições insalubres. Mas isso não muda o princípio de que aquele que causa o dano tem o dever de indenizar. Se considerarmos a jurisprudência trabalhista atual, a empresa já pode ser responsabilizada", diz a advogada Leticia Ribeiro, do Trench Rossi e Watanabe.

Já há inúmeros processos na Justiça do Trabalho relacionados ao aborto por exposição a áreas de risco na Justiça. A advogada afirma, porém, que na maior parte deles as empregadas não conseguem provar a relação do fato com as condições de trabalho.

A Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) considera que a alteração na lei não é boa para as gestantes e para os ginecologistas. "Caberá aos médicos a responsabilidade de conceder atestados mesmo sem ter acesso a todas as informações que lhe permitiriam avaliar o risco que determinado trabalho representa para a gestante", afirmou a instituição por nota.

Para a advogada e professora da FGV-Rio e PUC-Rio Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, mesmo que a gestante tenha estabilidade poderá existir pressão para que apresente atestado médico. Além disso, acrescenta, como a funcionária recebe adicional de insalubridade, poderá ser estimulada a obter um laudo para continuar a trabalhar.

A Lei nº 13.287, que assegurava o afastamento automático de gestantes e lactantes de áreas insalubres, foi sancionada em maio do ano passado no governo de Dilma Rousseff. Na época foi extremamente criticada por empresários.

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços chegou a ajuizar no Supremo Tribunal federal (STF), uma Adin contra a norma. A entidade alegou que no setor de saúde, a aplicação da lei seria impossível pela ausência de mão de obra qualificada para suprir os afastamentos – 76% dos trabalhadores do setor são mulheres.

A tentativa de alterar a previsão gerou tensão no Senado na terça-feira, quando foi aprovado o projeto. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Fátima Bezerra (PT-RN) e Regina Sousa (PT-PI) ocuparam a mesa da presidência e paralisaram a sessão por mais de sete horas. Elas pediam a retirada do dispositivo. Todo o teor da reforma, porém, foi aprovado, mas com recomendação de veto para a previsão.

  • Por Adriana Aguiar e Joice Bacelo | De São Paulo
  • Fonte : Valor