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Mediação e função essencial à Justiça

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Há uma crise profunda na dinâmica do tratamento dos conflitos por parte do Estado brasileiro, e, ao meu ver, é uma crise fundamentalmente epistemológica. Crise epistemológica porque está ligada à forma como se concebe o próprio conflito. O conflito é visto ainda sob patamares ortodoxos e fechados como algo a ser evitado, e se vier a ocorrer deve ser algo a ser suplantado com uma decisão de força. Esta vertente provocou uma atuação do Estado brasileiro que visualiza no Judiciário o palco de solução de conflitos, o litígio que é "superado" pela decisão do juiz.

O problema é que o conflito não é algo a ser evitado, o conflito é algo natural e cuja perspectiva de crescimento é previsível em uma sociedade plural e diferenciada, em que há uma abertura democrática para exposição da diferença e afirmação da autonomia da pessoa que constantemente exige novas esferas de respeito jurídico e moral por parte de outras pessoas, da própria sociedade e do Estado. O problema é bem dimensionado por um importante autor alemão, Axel Honneth, quando nos fala da crescente luta por reconhecimento.

Diante da luta por reconhecimento em ascensão e do desentendimento como uma característica da sociedade contemporânea, uma leitura errada do Estado veio a injetar recursos crescentes e volumosos em estruturas de solução de conflitos antiquadas. Isto explica como os recursos investidos em mecanismos tradicionais de solução de conflito mostraram-se incapazes para fazer frente aos problemas atuais.

A sociedade plural é uma sociedade do desentendimento em luta por reconhecimento individual e coletivo. Este é o ponto de partida para lidar com conflitos e superar modelos ortodoxos de solução, almejando dado padrão de justiça. Aqui há um quadro de solução essencial, presente na Constituição, mas ainda em hipotrofia provocada por pouca atenção do Estado e governo brasileiros. Esse quadro de solução é representado pelas funções essenciais à Justiça, em especial pela advocacia pública como um núcleo de prevenção e superação de conflitos.

Embora a Constituição preveja a Advocacia-Geral da União (AGU) como função essencial à Justiça, e que deve ter paridade de tratamento para com o Judiciário e para com o Ministério Público, o Estado brasileiro ainda permanece na míope noção, já antiquada e ultrapassada, de que a atuação do advogado público é restrita aos autos do processo judicial, que por vezes se torna um fim em si mesmo.

O rompimento dessa míope noção parece estar em germinação. O que exige a inserção da arbitragem e mediação dentro da própria atuação da administração pública, ciente de que vivemos em uma sociedade plural e de desentendimento, em que o conflito é esperado e natural. Esse rompimento determina a afirmação e reconhecimento por parte do Estado brasileiro que a Advocacia-Geral da União não é uma advocacia de governo, é advocacia de Estado e voltada para a res publica, para a coisa pública, para a viabilização de políticas públicas com respeito à legalidade e aos direitos fundamentais.

Os advogados públicos federais estão presentes em todas as instituições da administração pública. Municiar a Advocacia-Geral da União de estrutura voltada para a mediação e arbitragem é um passo incontornável para desafogar a imensidão de demandas judiciais, que por vezes seriam evitáveis. Isto exige a afirmação e concretização da AGU como função essencial à Justiça em paridade com as outras funções essenciais, como o Ministério Público e o Judiciário.

Alguns ensaios já revelam esse promissor norte. Há propostas no Congresso Nacional em tramitação e recentemente foi aprovada a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. A Lei dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Há previsão expressa para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios criem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da advocacia pública.

Em outras palavras, a Advocacia-Geral da União, na qualidade de função essencial à justiça, pode afirmar-se pela previsão da Lei 13.140 como maior palco nacional de mediação e superação de conflitos, desafogando o Poder Judiciário e superando pelas vias comunicativas os fluxos de desentendimento e conflito naturais em uma sociedade plural e diferenciada. Mas isso exige que se efetive a Lei ultrapassando a ortodoxia e a miopia, exige que o Estado e o governo compreendam que problemas de Justiça estão para além do Poder Judiciário. A efetiva concretização da lei, a efetiva concretização da mediação e da arbitragem na administração pública somente será possível se houver um real e efetivo tratamento da Advocacia-Geral da União e de toda a advocacia pública como função essencial à Justiça.

A AGU não vem sendo reconhecida pelo Estado e pelo governo na sua qualidade de função essencial à Justiça. Alterar este panorama é investir para economizar. O gasto público em solução de conflitos está errado, pautado em uma perspectiva já ultrapassada, agrilhoada ao início do século XX, em sua fração mais conservadora. No passado, Brasil já teve lampejos de austeridade reflexiva na mediação e arbitragem, talvez o maior exemplo desta linha de atuação seja o Barão do Rio Branco na Primeira República. É preciso resgatar os caminhos trilhados por Rio Branco. Isto se faz emblemático quando o dito "entra com a ação" já virou quase um provérbio popular, desde as faculdades de direito até as conversas de família. Manejar o conflito por meio de uma função essencial à Justiça vai em sentido contrário: "não precisa entrar com ação" no Poder Judiciário, há uma via efetiva de mediação na administração pública para superá-lo.

Marcelo Kokke é mestre e doutor em direito constitucional e teoria do Estado pela PUC-Rio, especialista em processo constitucional, professor de direito constitucional e ambiental da Escola Superior Dom Helder Câmara, professor de pós-graduação da PUC-MG e do Instituto para o Desenvolvimento Democrático e procurador federal da Advocacia-Geral da União

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Por Marcelo Kokke
Fonte : Valor