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Liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural – Lei 13.606, 09/01/2018

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Liquidação de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou Sudam (art. 18 – art. 1º da Lei 13.340)

Autorizada a concessão de rebate para liquidação das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do FNE ou do FNO, ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou da Sudam.

Prazo

Prorrogado até 27 de dezembro de 2018.

Repactuação de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou Sudam (art. 18 – art. 2º da Lei 13.340)

Autorizada a repactuação das dívidas das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do FNE ou do FNO, ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou da Sudam, atualizadas até a data da repactuação segundo os critérios estabelecidos no art. 1o.

Prazo

Prorrogado até 27 de dezembro de 2018.

Liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União (art. 18 – art. 4º da Lei 13.340)

Autorizada a concessão de descontos para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de julho de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017, devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União.

Prazo

Prorrogado até 27 de dezembro de 2018.

Regras específicas ao Banco da Terra e Acordo de Empréstimo 4.147 (art. 18 – art. 4º, § 5º e 6º da Lei 13.340)

Os descontos para liquidação aplicam-se às dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho de 2018, cuja inadimplência tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017.

Nesses casos, se o devedor principal tenha natureza jurídica de pessoa jurídica ou registro no CNPJ, para os fins da liquidação prevista neste artigo, aplica-se, em substituição aos descontos referidos no Anexo III, desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) a ser concedido sobre o saldo devedor consolidado.

Suspensão das cobranças (art. 18 – art. 10 da Lei 13.340)

Ficam suspensos a partir da publicação desta Lei até 27 de dezembro de 2018 o encaminhamento para cobrança judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso, inclusive as conduzidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Advocacia-Geral da União.

Liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural não inscritas em dívida ativa da União (art. 20º)

Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a conceder descontos para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural, cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e os respectivos débitos, não inscritos na dívida ativa da União, estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União.

Prazo

Até 27 de dezembro de 2018.

Descontos (art. 20, Anexo I)

Os descontos serão concedidos sobre o valor consolidado por ação de execução judicial, segundo seu enquadramento em uma das faixas de valores abaixo, devendo primeiro ser aplicado o correspondente desconto percentual e, em seguida, o respectivo desconto de valor fixo:

Até R$ 15.000,00 95% R$ –

De R$ 15.000,01 até R$ 35.000,00 90% R$ 750,00

De R$ 35.000,01 até R$ 100.000,00 85% R$ 2.250,00

De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 80% R$ 7.500,00

De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 75% R$ 17.500,00

De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 70% R$ 42.500,00

Acima de R$ 1.000.000,00 60% R$ 142.500,00

Prescrição (art. 20, § 4º)

O prazo de prescrição dessas dívidas de crédito rural fica suspenso a partir da data de publicação da Lei 13.606 até 27 de dezembro de 2018.

Recálculo dos débitos com o extinto BNCC (art. 21)

Para as dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), cujos respectivos débitos, não inscritos na dívida ativa da União, estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União, independentemente da apresentação de pedidos de adesão aos benefícios de que trata o art. 20 pelos mutuários, os saldos devedores serão recalculados pela Advocacia-Geral da União, incidindo sobre o valor atribuído à causa, desde a elaboração do cálculo que o embasou:

I – atualização monetária, segundo os índices oficiais vigentes em cada período;

II – juros remuneratórios de 6% a.a. (seis por cento ao ano);

III – juros de mora de 1% a.a. (um por cento ao ano).

Liquidação de parcelamentos anteriores (art. 22)

O mutuário que tenha aderido a pedidos de renegociação com a Advocacia-Geral da União, fundamentado no art. 8º-A da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, ou no art. 8º-B da Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, ainda em curso, após renunciar expressamente ao acordo em execução, poderá requerer a liquidação do saldo remanescente, com os descontos previstos no art. 20 desta Lei, apurando-se o saldo devedor segundo os critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 20 desta Lei.

Débitos com a Embrapa (art. 26)

Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022 as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar que se enquadram na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes, observadas as seguintes condições:

I – a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 29 de junho de 2018;

II – o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios;

III – sobre o saldo devedor apurado será aplicado rebate de 95% (noventa e cinco por cento);

IV – o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III do caput deste artigo poderá ser realizado em seis parcelas anuais, com dois anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados.

Débitos com a CONAB

Fica a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022 as operações com Cédula de Produto Rural (CPR), na modalidade formação de estoque, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, contratadas entre 1o de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016.

A renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, renegociadas ou não, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Conab até 29 de junho de 2018.

Fonte: Redação Ricardo Alfonsin Advogados