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Licença para destruir

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Silvia Costanti/Valor

A necessidade de se promover o devido ordenamento jurídico nos processos de licenciamento ambiental é uma constatação. De fato, o assunto vem sendo discutido no Congresso Nacional e fora dele há mais de 20 anos. A rigor, pelo menos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Desde então, foram apresentadas dezenas de propostas com o objetivo de organizar os processos de licenciamento ambiental. Algumas delas abarcaram boa parte do entendimento sobre o assunto. É o caso do texto original do Projeto de Lei 3729/2004, apresentado pelo então deputado Luciano Zica e outros, conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Mais de uma década depois, porém, o texto foi gravemente desfigurado pelo substitutivo do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) apresentado à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. O relator transformou a necessária regulamentação do licenciamento ambiental em instrumento de desmonte da legislação para o setor.

Da forma como está, a proposta não atende nem mesmo àqueles que têm interesse na liberação de atividades econômicas que dependem de licenciamento ambiental, porque abre espaço para intensa judicialização, ensejando enorme insegurança jurídica.

Como esclarece a justificação que acompanha o texto original do PL 3729/2004, a licença ambiental "é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente integrante do Sisnama estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Destarte, o licenciamento ambiental é o instrumento mais forte que têm os órgãos ambientais para controle dos empreendimentos causadores de poluição e degradação do meio ambiente".

Saliente-se que estamos diante de um dispositivo fundamental para a adequada gestão da política ambiental do país. No entanto, o substitutivo apresentado pelo deputado Mauro Pereira não foi discutido por nenhum órgão do Sisnama nem em nenhuma audiência pública. Não foram consultados os órgãos gestores nem o Ministério Público. Não foi ouvida a comunidade científica. Nem sequer o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, foi ouvido. Ao contrário, o próprio ministro foi surpreendido com o texto enquanto liderava negociação em torno de uma proposta consensual.

O que o relatório busca é atacar os instrumentos mais importantes de gestão da política ambiental

A proposta de Mauro Pereira provocou a apresentação de uma nota de repúdio assinada por mais de 100 organizações. Entre elas, a Associação dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

"Eventual aprovação da referida proposta, ainda mais sem os imprescindíveis debates públicos, geraria inúmeras consequências negativas, como o significativo aumento de risco de ocorrência de desastres socioambientais, a exemplo do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), a ausência de prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes de empreendimentos, a reiterada violação de direitos das populações atingidas, a ampliação dos conflitos sociais e socioambientais e a absoluta insegurança jurídica aos empreendedores e ao Poder Público", diz a nota.

O Ibama e o ICMBio também se manifestaram contra o substitutivo. "O Ibama, assim como o Ministério do Meio Ambiente (MMA), defende a importância de se aprovar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Avalia, contudo, que os graves problemas constantes no substitutivo do relator na CFT inviabilizarão a segurança jurídica que necessita caracterizar a Lei Geral. Há fortes retrocessos ambientais no texto, que tenderão a gerar judicialização de processos de licenciamento e da própria lei aprovada com esse conteúdo. Dessa forma, também estará prejudicada a intenção de alcançar mais eficácia, eficiência e efetividade no licenciamento ambiental", diz parecer assinado pela presidente do Ibama, Suely Araújo.

A opacidade na apresentação do substitutivo sugere o que seu conteúdo deixa explícito: a tentativa de tornar o licenciamento ambiental a exceção, e não a regra, o que implica graves ameaças ao meio ambiente, capazes de provocar consequências irreversíveis. Ficariam dispensados do licenciamento, como adverte o Instituto Socioambiental (ISA), toda e qualquer atividade agrícola, de pecuária extensiva e de silvicultura, "independente do porte, potencial degradador, localização, necessidade ou não de supressão de vegetação, uso ou não de agrotóxicos, captação ou não de recursos hídricos etc".

O substitutivo prevê o licenciamento compulsório nos casos em que as autoridades envolvidas não se manifestem no prazo determinado. O ICMBio passa a ter participação não vinculante e dispensável, sem poder de veto, como ocorre hoje, em licenciamentos de empreendimentos que afetam unidades de conservação. Prevê o procedimento de licenciamento por adesão e compromisso, ou seja, sem a necessidade de estudos.

Mauro Pereira ainda libera, em unidades de conservação de proteção integral (onde são admitidos apenas o uso indireto de seus recursos naturais, em atividades como pesquisa científica e turismo ecológico, por exemplo), atividades de mineração, entre outros empreendimentos, como obras de infraestrutura, incluindo estradas e usinas hidrelétricas.

O que o substitutivo busca não é aperfeiçoar a legislação no que diz respeito às determinações da Constituição. Não é assegurar um meio ambiente saudável para as futuras gerações. Não traz benefícios para o conjunto da nação. O que se busca, com o relatório de Mauro Pereira, é atacar os instrumentos mais importantes de gestão da política ambiental com o objetivo de beneficiar grupos econômicos poderosíssimos, alguns deles envolvidos inclusive nos escândalos de corrupção a que o país assiste.

Michel Santos é coordenador de Políticas Públicas da ONG WWF Brasil.

Por Michel Santos

Fonte : Valor