Lei para terceirização é debatida em audiência pública no TST

Fonte: Valor | Por Maíra Magro | De Brasília

Representantes de empresas e trabalhadores divergiram em quase tudo ao longo do dia de ontem, ao participarem da primeira audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre terceirização. Mas foram praticamente unânimes em um aspecto: a necessidade de um marco regulatório sobre a matéria, também em discussão pelo Congresso Nacional.

O primeiro a apoiar a ideia foi o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, que abriu a audiência pública diante de um plenário lotado, com cerca de 800 pessoas. O ministro mencionou as discussões jurídicas causadas por subcontratações em setores como o bancário, de energia, tecnologia de informação e telecomunicação – assunto de mais de cinco mil recursos atualmente, só no TST. "Essas questões realçam como ressentimos no Brasil de uma lei geral disciplinadora dos limites da terceirização", disse Dalazen, pedindo urgência ao Congresso na apreciação de propostas sobre a matéria.

Atualmente, o TST admite apenas a terceirização das atividades-meio – aquelas não relacionadas ao objeto principal da empresa, como serviços de limpeza e segurança. Mas a distinção não foi capaz de impedir uma briga judicial interminável sobre a definição desse tipo de atividade. Na audiência, representantes do empresariado defenderam a abolição desse critério. "Esse é o enfoque errado, porque é um pouco difícil definir o que é atividade-fim e meio", afirmou o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal. "Talvez não haja uma lógica econômica em estabelecer esse tipo de distinção."

Representantes sindicais, auditores e promotores do Ministério Público do Trabalho apoiaram, de maneira geral, o endurecimento das regras para terceirização, argumentando que a prática resulta na precarização do trabalho. O presidente da CUT, Artur Henrique, apresentou uma pesquisa mostrando que o trabalhador terceirizado ganha 27% a menos que o diretamente contratado, enquanto trabalha três horas a mais por semana – o que, segundo a CUT, impediu a geração de 800 mil empregos em 2010. Enquanto isso, a taxa de rotatividade de trabalhadores nas empresas terceirizadas é de cerca de 45%, enquanto nas contratantes é de 22%, segundo a pesquisa. Palestrantes também mencionaram que os terceirizados respondem pela maioria dos acidentes de trabalho, e reclamaram da fragmentação sindical. "Não é verdade que a terceirização gera emprego. A terceirização gera trabalho precário", disse Artur Henrique.

Empresários e estudiosos defenderam, por outro lado, que a terceirização é uma realidade sem volta, necessária para garantir competitividade, menores preços e qualidade na prestação de serviços. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) argumentou que acabar com a terceirização agravaria a desindustrialização. "Modernamente, sem a terceirização, inúmeros negócios ficam inviáveis", afirmou o economista e sociólogo José Pastore, ponderando que existem "centenas e centenas de realidades diferentes" de terceirização. Para ele, o melhor caminho para evitar a precarização do trabalho seria garantir a proteção do empregado terceirizado. Ele sugeriu inclusive a criação de um Conselho Nacional para Regulação da Terceirização, que abrigaria câmaras setoriais para elaborar normas de proteção aplicáveis a diferentes áreas. Ao focar na proteção ao trabalhador, segundo ele, não seria necessário impor limites à terceirização de certos tipos de atividades.

O presidente do TST não descartou a possibilidade de o tribunal rever a Súmula nº 331, que impede a subcontratação das atividades-fim. Mas isso poderia ser feito até antes, pelo Congresso. Um projeto de lei do deputado federal Sandro Mabel (PR-GO) amplia as possibilidades de terceirização, enquanto outro, do deputado Vicentinho (PT-SP), mantém o critério atual de distinção de atividades-fim e meio, além de aumentar a responsabilidade das tomadoras de serviço quando a empresa terceirizada não cumpre suas obrigações trabalhistas.

O ministro Dalazen defendeu a responsabilidade solidária do tomador de serviços, apontando que a regra atual dificulta o recebimento de verbas trabalhistas.