LEGISLAÇÃO – Senado muda projeto de lei sobre crédito rural para produtor envolvido em trabalho escravo

Retirada de recurso só será feita após processo sobre trabalho escravo estar em julgado

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A Comissão de Agricultura do Senado aprovou nesta quinta, dia 06, a retirada de recurso ao crédito para produtores que tenham envolvimento com o trabalho escravo já julgado. O relatório de autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC) altera o texto inicial do projeto de lei, a partir de agora o produtor que for autuado por um fiscal de trabalho só vai realmente ter retirado o benefício da subvenção do crédito rural depois que o processo for julgado e não couber mais recurso.

A proposta inicial do projeto, que é do senador Eduardo Amorim (PSC –SE), determinava que o acesso seria cortado no momento em que o fiscal do trabalho identificasse uma situação análoga ao trabalho escravo na propriedade.

–O meu projeto não diminui em nada as penalidades que devem ser aplicadas quando constatado, efetivamente, o trabalho escravo. Agora o trabalho escravo, efetivamente constatado, é diferente de uma infração trabalhista numa propriedade – afirmou Berger.

Todos os senadores da comissão concordaram com o relator.

– Ninguém é favorável ao trabalho escravo, todos devem obedecer a lei, porém o cidadão tem o direito de se defender, de contra argumentar aquele fiscal que esteve na fazenda e provar que aquela avaliação está errada–afirmou o senador Blairo Maggi (PR-MT).

Até mesmo o autor do projeto inicial, o Senador Eduardo Amorim, aprovou a mudança.

– Eu acho que é para isso que existe o trabalho nas comissões, para melhorar aquilo que a gente não tinha percebido. Então eu acho muito positivo. Entendo que assim o projeto fica sem nenhuma falha, sem nenhum questionamento – disse o Senador.

A votação desta quinta foi em caráter terminativo no Senado Federal, o que significa que, agora, o texto segue direto para a câmara dos deputados. Lá, o presidente da casa, Eduardo Cunha, é quem vai decidir por quais comissões o projeto deve passar antes de ser aprovado definitivamente.

Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), que é presidente da Comissão de Agricultura no Senado, se não houver recurso para apreciação em plenário, ela irá diretamente à Câmara Federal.

– Mas eu penso que, com os esclarecimentos feitos, o apoio do próprio governo à matéria do senador, com a manifestação e a discussão aqui na nossa comissão de reforma agrária, eu penso que está, digamos, bastante esclarecido e isso nos dá segurança jurídica aos produtores e também para, evidentemente, evitar, de qualquer forma a existência de trabalho escravo, que isso, no século 21, é inadmissível.

Fonte:Canal Rural