LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DÍVIDAS DE PESA E SECURITIZAÇÃO

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 – CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

Em sua participação na última segunda-feira, Alfonsin esclareceu dúvidas sobre legislação ambiental e dívidas de pesa e securitização. Confira a seguir.

Tenho uma chácara de três alqueires. Atualmente, tenho 20% da área de reserva legal com floresta natural e a área de beira de córrego é de 30 metros de largura com mata nativa. Como ficaria a minha situação se as mudanças no Código Florestal fossem aprovadas? (Vilela – PR)

Pelo dito na sua pergunta, você está regular dentro do que o Código exige, até ultrapassando o que o Código exige, tanto o atual como a previsão do projeto do deputado Aldo Rebelo. Você esta com os 20% de reserva e também tem área de preservação permanente superior ao que o Código Florestal impõe. O código agora no seu artigo 47, que é um dos mais polêmicos, ele anistia aqueles que desmataram até 2008, então não havendo a necessidade de recuperar aquelas áreas que foram desmatadas, e também exige que nos próximos cinco anos nada seja cortado, isto é, desmatado. No caso da pergunta, você esta com os 20% e teoricamente você esta com mais do que é exigido de APP na encosta do rio, podendo até suprimir, neste caso, alguma área, tendo em vista que você supera a exigência legal. Inclusive em um município no estado de SC foi aprovado um Código Florestal próprio estadual, que dá medidas menores ainda do que estas. Este Código de SC foi muito polêmico e temos algumas ADINS tramitando no STF, pedindo pela sua inconstitucionalidade. Entretanto, este código já esta em vigor há quase dois anos e a sua inconstitucionalidade ainda não foi declarada.

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, semanalmente, grava um comentário exclusivo para os internautas do portal RuralBR. Em vídeo, o especialista traduz e analisa temas pertinentes ao mundo do agronegócio, auxiliando o produtor rural, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e respondendo perguntas sobre dívidas bancárias, Código Florestal, Funrural e outros.