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Justificativa para corte é atuação ‘danosa’ da Justiça do Trabalho

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A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) estuda ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os cortes no orçamento – que chegaram a quase 30% para as verbas de custeio e 90% aos recursos de investimentos. Para a entidade, houve desvio de finalidade na atividade legislativa.

A interpretação da associação tem como base o relatório do deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator-geral do orçamento da União para 2016. Isso porque em seu parecer, o deputado justifica a necessidade de cortes – sugeridos inicialmente que fossem de 50% para as verbas de custeio – em razão da forma de atuação da Justiça do Trabalho.

No documento, o parlamentar defende que "as regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador". O deputado afirma ainda que a situação "é danosa às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico".

"Nesse sentido, estamos propondo o cancelamentos de despesas de maneira substancial, como forma de estimular uma reflexão sobre a necessidade e urgência de tais mudanças", completou o deputado relator do orçamento.

De acordo com o presidente da Anamatra, Germano Siqueira, a maneira como os cortes foram definidos pelo Congresso é gravíssima do ponto de vista democrático. "Discutir a legislação é um papel do legislador, mas impor isso ao Poder judiciário por meio do corte orçamentário é inadmissível", afirma.

O presidente da Anamatra destaca ainda para o risco de decisões como essa. Segundo Siqueira, abre-se precedentes que poderão atingir outros ramos do poder Judiciário. "Imagine, em um ano eleitoral, por exemplo, o relator dizer que não gostou das impugnações do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e por isso decidiu cortar o orçamento. Não dá para cortar verba porque não gosta da maneira como a Justiça atua. É uma interferência direta em outro poder".

A Justiça do Trabalho foi a que sofreu os maiores cortes orçamentários dentre as demais modalidades do país. Nas Justiças Federal, Eleitoral, Militar e nos tribunais superiores – Supremo, e Superior Tribunal de Justiça (STJ) – as reduções foram de até 20% em relação a 2015.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte : Valor