Justiça livra indústria de taxa de mineração

Apesar de grandes mineradoras, como a Vale, terem firmado acordo com os Estados de Minas Gerais e Pará para encerrar disputas na Justiça e pagar a taxa de mineração, algumas empresas do setor continuam questionando a exigência do tributo, destinado a custear a fiscalização da exploração mineral. Uma indústria de cimento obteve recentemente uma antecipação de tutela (espécie de liminar) para não recolher a taxa ao governo do Mato Grosso do Sul.

"Entendemos que a exigência é inconstitucional. Não há qualquer pretensão em firmar acordo com o Estado", diz o advogado da empresa, Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos. Cabe recurso da decisão.

Seguindo os exemplos de Minas Gerais, Pará e Amapá, o governo sul-mato-grossense instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) por meio da Lei estadual nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012. A cobrança começou em março. Por tonelada de qualquer mineral extraído mensalmente, a indústria paga aproximadamente R$ 2.

A norma sul-mato-grossense possui uma peculiaridade em relação às dos demais Estados. Em vez de destinar todo o recurso para cobrir custos com a fiscalização da extração mineral e proteção do ambiente, o governo decidiu alocar 95% da arrecadação no Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul).

Para o juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, da 4ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande, a falta de vínculo entre a atividade tributada e a aplicação dos valores arrecadados é uma das inconstitucionalidades da taxa. O magistrado ainda entendeu que, pela interpretação da Constituição, o Estado não teria competência para criar um tributo para fiscalização da exploração mineral.

Com a liminar, a indústria de cimentos ainda poderá levantar pouco mais de R$ 194 mil referente ao que pagou de março a maio, nos três primeiros meses da cobrança. A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul preferiu não se pronunciar sobre o caso porque ainda não foi notificada da decisão. Informou ainda que "acredita" não sofrer ações semelhantes de outras empresas.

Em Minas Gerais, Vale, MMX e a Companhia de Mineração Serra Azul desistiram de discutir a cobrança após o governo estadual conceder desconto de 60% na taxa. A Vale também firmou acordo com o governo do Pará.

Mesmo com o benefício, 11 empresas em Minas Gerais ainda discutem o assunto no Judiciário, segundo a Advocacia-Geral do Estado. Quatro sentenças foram proferidas a favor da cobrança.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já foi chamado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) a responder se as taxas instituídas em Minas Gerais, Pará e Amapá são constitucionais. Os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Luiz Fux, relatores das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), decidiram encaminhar os casos diretamente para o plenário da Corte, sem julgar os pedidos de liminar. O julgamento ainda não tem data marcada. Em parecer sobre a lei mineira enviado ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta problemas apenas na isenção da taxa sobre minérios utilizados na indústria local.

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Fonte: Valor | Por Bárbara Pombo | De Brasília