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Justiça livra fundo garantidor de débitos trabalhistas da Vasp

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Divulgação
Advogado Maurício Pessoa: entendimento mantém a blindagem do fundo

A Justiça excluiu a responsabilidade do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) pelo pagamento de créditos de ex-funcionários da Vasp, que buscam na Justiça ressarcimento por operação envolvendo a companhia aérea e o Banco Rural, liquidado em agosto de 2013.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu decisões da Justiça do Trabalho e transferiu para a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo a competência para decidir sobre dívidas da Vasp. O entendimento anula decisão do juiz Fábio Branda, da 14ª Vara do Trabalho. O magistrado havia determinado em agosto do ano passado, por liminar, o bloqueio de R$ 124,5 milhões do FGC destinado aos clientes do Rural.

A ideia era tentar fazer com que o FGC entregasse à Vasp as contribuições efetuadas pelo Banco Rural. Os pagamentos aos credores do Rural contudo já tinham sido liberados pelo Supremo Tribunal Federal. Da recente decisão do STJ não cabe mais recurso.

Em outubro, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, ao analisar o mérito da discussão, também isentou o FGC de qualquer responsabilidade pelas dívidas trabalhistas.

No processo, os trabalhadores alegam que Wagner Canhedo, controlador da antiga companhia aérea, transferiu cabeças de gado à Rural Agroinvest, do grupo Rural, em uma operação considerada fraudulenta pela Justiça. O Judiciário tentou retomá-las para indenizar os ex-empregados, mas o banco informou que já havia vendido esses ativos. O que resultou em uma execução de mais de R$ 100 milhões contra o Rural para pagar os trabalhadores da Vasp. Com a liquidação da instituição financeira pelo Banco Central, a cobrança foi redirecionada ao FGC.

Segundo o advogado que defende o FGC, Maurício Pessoa, do Barbosa, Müssnich & Aragão, essas decisões encerram a discussão. "O fundo está livre de qualquer responsabilidade pela dívida da Vasp", diz. Para ele, o entendimento mantém a blindagem do fundo, cujo objetivo é prevenir o sistema bancário de risco sistêmico.

O advogado do Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo, Carlos Duque Estrada Jr, afirma que o STJ errou na decisão. Segundo ele, a dívida do Banco Rural com os trabalhadores é anterior ao processo da recuperação judicial da Vasp. Para o advogado, o juiz da vara de falência, designado pelo STJ e responsável por gerir as dívidas, não vai abrir mão de ir atrás do FGC. "São R$ 84 milhões que podem ser direcionados para o pagamento das dívidas", diz.

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Fonte: Valor | Por Adriana Aguiar | De São Paulo