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Justiça livra bancos e corretora de ressarcir cotistas de fundo

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Claudio Belli/Valor

Rubens Vidigal Neto: entendimento pode trazer de volta grandes instituições

A primeira instância da Justiça de São Paulo absolveu os bancos Santander, Deutsche e Petra e a Planner Corretora de Valores em um processo que envolve o ressarcimento de cerca de R$ 400 milhões a cotistas do fundo de investimento em direitos creditórios (Fidc) Trendbank. As instituições haviam sido incluídas na ação por terem atuado como administradoras e custodiantes do fundo na época em que as perdas foram registradas.

A ação, que pede a responsabilização dos bancos e corretora, foi ajuizado em 2015 pela Gradual, atual administradora do fundo e representante dos cotistas no processo. A alegação, segundo consta nos documentos, é a de que os prejuízos se deram por motivo de fraude.

O principal alvo do processo é o Trendbank S.A. Banco de Fomento, antigo gestor do fundo. Consta nos autos que o Trendbank, "com a conivência e a omissão dos demais envolvidos", no caso custodiantes e administradores, teria montado esquema para se apropriar de recursos dos investidores.

O fundo emprestava dinheiro a empresas e tomava as notas fiscais dos créditos a receber como garantia. De acordo com o processo, porém, grande quantidade de "títulos podres, faturas fantasmas e notas frias" foi incluída na carteira.

O Trendbank é o único que não foi absolvido. A juíza Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª Vara de São Paulo, onde tramita o caso, determinou que fossem realizadas novas investigações e perícias sobre as condutas relacionadas ao antigo gestor.

Para advogados da área de mercado de capitais, essa é uma decisão que, se repetida nos tribunais, pode significar "um divisor de águas" para o setor. Isso porque, afirmam, pelo histórico de julgamentos sobre o assunto verifica-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (DCD) – diferentemente do que ocorreu desta vez.

Com o CDC seria mais difícil separar as responsabilidades das partes que, de alguma forma, atuavam no fundo de investimentos. E isso, basicamente, por dois motivos: aplica-se a responsabilidade objetiva, que não depende da comprovação de culpa do agente causador do dano, e há a responsabilização da cadeia como um todo (nesse caso, gestor, administrador e custodiante).

A juíza do caso, no entanto, afastou a aplicação do CDC por considerar, dentre outros motivos, a natureza do fundo de investimentos. "Tem natureza singular, a qual não é, de modo algum, contrato bancário ou prestação de serviços bancários", afirma na decisão.

A magistrada considerou o fato de os aplicadores do fundo não serem consumidores comuns, hipossuficientes, mas investidores qualificados, com "amplo conhecimento dos direitos creditórios".

O caso do Fdic Trendbank foi analisado de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e também com base no regulamento do próprio fundo. Por esse viés, a responsabilidade de cada parte envolvida depende da demonstração de descumprimento das obrigações contratuais, feita de forma individualizada.

Rubens Vidigal Neto, sócio do PVG Advogados e especialista em mercado de capitais e bancário, lembra que a aplicação do CDC a casos envolvendo fundos de investimento vinha provocando a saída de diversas instituições financeiras desse mercado. "No começo havia quatro grandes players e hoje três deles não atuam mais e um atua de forma bastante restritiva", diz.

Segundo o advogado, os grandes deixaram o mercado "por medo de serem responsabilizados" por perdas – que podem ocorrer em fundos de risco, como é o caso. Ele diz que numa operação de R$ 300 milhões, por exemplo, a instituição teria ganho anual de, no máximo, R$ 1 milhão, enquanto o risco de perda – se responsabilizada pelos prejuízos – seria do montante total.

"Examinar esses casos com base na interpretação das normas da CVM dá conforto para o prestador de serviço fiduciário. Se passar a ser esse o entendimento, ele saberá que se cumprir as regras não será responsabilizado", destaca, ao apostar no retorno das grandes instituições ao mercado.

Para o advogado Fabio Korenblum, do escritório Siqueira Castro, é preciso esclarecer que não se trata de deixar os envolvidos à margem da lei. "Porque se houver qualquer tipo de excesso ou falha, a responsabilidade permanece. A diferença é que será apurada individualmente e dentro dos limites de atuação de cada parte."

No caso do Fidc Trendbank – analisado pelo Judiciário com base nas normas da CVM e no próprio regulamento do fundo – verificou-se que tanto o Santander como o Deutsche Bank, que atuaram como custodiantes do fundo, como o Banco Petra e a Planner Corretora de Valores, ex-administradoras, cumpriram as suas obrigações de acordo com as normas estabelecidas.

Já em relação ao Trendbank, antigo gestor do fundo, a análise da magistrada foi a de que a instituição centralizava toda a política de investimentos. Ao gestor, nesse caso, era atribuída a função de prévio cadastro e aprovação dos cedentes e dos direitos creditórios (incluída a análise dos sacados), guarda da documentação e cobrança em caso de inadimplemento.

"A suposta responsabilidade por erro no exercício das funções, que pode ter resultado no "rombo" alegado pelo autor, pode, em tese, caber ao Trendbank, visto que era função do mesmo analisar o lastro dos direitos creditórios ofertados", argumenta a magistrada para explicar o porquê de mantê-lo como réu no processo.

O fundo de investimentos já recorreu da decisão da primeira instância e tenta reconduzir ao processo os antigos administradores e custodiantes por meio de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Ainda não há, no entanto, data prevista para análise do recurso pela segunda instância.

Procurada pelo Valor, a Gradual, atual administradora do fundo e representante dos cotistas nesse processo, informou entender que as instituições, nos papéis de custodiantes e administradores, deixaram de cumprir os seus deveres. Os custodiantes porque deveriam ter verificado a garantia dos ativos e se certificado de que existiam e os administradores por não terem checado o trabalho dos custodiantes.

"O volume de fraude era muito grande", diz Fernanda Lima, sócia e presidente da Gradual. "É diferente de uma situação inicial e pontual. Tinham que ter visto que as notas promissórias não estavam assinadas ou que nem existia nota promissória em alguns casos", acrescenta.

Também procurados pela reportagem, Deutsche Bank e Planner Corretora de Valores informaram que não se manifestariam sobre o assunto.

O Santander, por meio de nota, afirma que entende a decisão da Justiça como acertada. Informa que começou a fazer a custódia do fundo cinco anos após a sua criação e que na qualidade de custodiante "cumpriu rigorosamente o regulamento do fundo vigente à época, conforme aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários".

Também por meio de nota, o Banco Petra afirma entender como correta a decisão tanto por diferenciar as responsabilidades dos diferentes prestadores de serviços como por evitar "armadilhas que existem nesse tipo de discussão". De acordo com a instituição, "um dos maiores riscos, no trato desse assunto, é o de se estenderem responsabilidades para prestadores de serviços que são alheias às suas reais obrigações".

Já o representante jurídico do Trendbank S.A. Banco de Fomento não deu retorno.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte : Valor