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Justiça invalida selo fiscal do vinho

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Fonte: Correio do Povo

 Receita Federal recorrerá da decisão que libera setor da obrigação<br /><b>Crédito: </b>  mauro schaefer / cp memória

Receita Federal recorrerá da decisão que libera setor da obrigação
Crédito: mauro schaefer / cp memória

Decisão da 21 Vara da Justiça Federal do Distrito Federal (DF) considerou inconstitucional a Instrução Normativa que obriga o uso do selo de controle em vinhos. A Justiça deu ganho de causa ao mandado de segurança impetrado em dezembro de 2010 pela Associação Brasileira dos Importadores e Exportadores de Bebidas e Alimentos (Abba), contra a Receita Federal. A sentença declarou a ilegalidade do selo, assegurando aos associados da Abba o direito de comercializar, em todo Brasil, os vinhos sem o identificador.
A assessora jurídica do Ibravin, Kelly Druch, disse que a Receita Federal assegurou que entrará com apelação para revogar a sentença. Segundo ela, a decisão é de primeira instância e, em segunda, a 8 Vara da Justiça Federal do DF já negou pedido de liminar impetrado pela Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), que também queria importar vinhos sem usar o selo. O uso será obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2012 e tem como objetivo garantir qualidade da oferta.