Judicialização de conflitos ambientais

Dentre os maiores gargalos para o crescimento econômico do Brasil costumam-se apontar aqueles relacionados a uma infraestrutura deficiente, ultrapassada ou mesmo inexistente, fator que desestimula investimentos, reduz a produtividade e torna menos competitiva a nossa economia, compondo o chamado custo Brasil.

A necessidade de investimento no setor volta ao centro do debate, mormente em se tratando de um país emergente, integrante do BRICs, cuja história demonstra certa negligência para com o tema, bastando saber que a nossa atual infraestrutura foi basicamente legada por governos militares, em que as prioridades não eram estabelecidas democraticamente e cujos resultados são questionáveis, a exemplo de obras inacabadas ou canhestramente executadas – hidroelétrica de Balbina, por exemplo.

Tem se estabelecido consenso de que as melhorias na infraestrura não podem prescindir da participação da iniciativa privada. De fato, o vulto financeiro que quase sempre caracteriza os investimentos no setor, como a construção de grandes obras, aliado ao peculiar aspecto temporal em que o retorno só vem no longo prazo, antecedido por significativo período para recuperação/amortização do investimento, torna praticamente inviável que tal carga recaia exclusivamente sobre o Estado. Trata-se ainda de uma excelente oportunidade para a obtenção de lucros, notadamente para investidores com perfil de longo prazo, demandando ainda um alto nível de eficiência que a iniciativa privada teria melhores condições de alcançar.

A administração, em parte ajudada por um e outro excesso judicial, prefere que o empreendimento seja judicializado

O Estado, entretanto, não se vê completamente alijado ante o protagonismo dos particulares no setor. Para além de parcerias com o investidor, cabe-lhe zelar por vasto espectro de interesses de toda sociedade, dentre eles a proteção ambiental. Está ele estruturado por princípios e regras, a começar por normas constitucionais que, na seara ambiental, implicaram a escolha do desenvolvimento sustentável como diretriz vinculante para ele, Poder Público, e para a coletividade (artigo 225 c/c artigo 170, VI, da CF).

O desenvolvimento sustentável, juntamente com outras instituições como a função social da propriedade, balizam a atuação dos particulares na ordem econômica. A perspectiva do lucro que alimenta o investidor deve vir acompanhada da consciência dessas balizas, que por sua vez devem ser as mais claras e objetivas possível, a oferecer a necessária segurança jurídica para que o particular direcione seus recursos para a nossa economia.

Diversamente, entretanto, o Estado tem propiciado insegurança jurídica, refletida em profusão de normas, não raro confusas, instáveis e de qualidade questionável, gerando conflitos na sua interpretação e na sua aplicação. Esse vício, por sua vez, gera outra disfuncionalidade, consistente na judicialização excessiva da sociedade, em que o trato dos mais diversos interesses são transferidos para o Poder Judiciário, este último ainda envolto em dificuldades como o descrédito do seu moroso instrumento (o processo civil).

Na seara ambiental, em que fatores como a alta especialização técnica é um complicador, surgem exemplos emblemáticos dessa cadeia, como investimentos mal planejados, gestados no afogadilho de licenciamentos pouco transparentes, invariavelmente levados ao Judiciário, em demandas pulverizadas, a maior parte delas promovidas pelo Ministério Público, que, intencionalmente ou não, contribui para a eternização dos conflitos. Todo esse quadro é antecipadamente vislumbrado pelos particulares que desistem da empresa ou, ao menos, precificam esse custo, estando explicado o porquê de quase tudo no Brasil ser significativamente mais caro que em outros.

Ora, o direito, enquanto tecnologia, precisa oferecer soluções para esse problema. O direito aqui não é apenas produzido pelo legislador, mas, enquanto sistema, alça os diversos operadores, como juízes, advogados e representantes do Ministério Público. A administração, seja por falta de estrutura material e humana, seja por comodismo, muito em parte ajudada por um e outro excesso judicial, prefere esperar que o empreendimento seja judicializado. O licenciamento ambiental, se bem conduzido, é instrumento que rompe esse percurso vicioso.

De fato, um empreendimento ambiental quase sempre demanda uma análise técnica profunda, interdisciplinar, em que às vezes se faz necessário a opinião de experts das mais diversas especialidades. Ademais, o tempo do processo quase sempre é superado pela rapidez da tecnologia. Evidentemente, não se defende restrições ao acesso à justiça, garantia constitucional de relevo, apenas se nos afigura mais funcional que não seja o Judiciário imediatamente convocado a arbitrar interesses complexos sem o devido amadurecimento, quando não envoltos em indesejável clima emocional.

No que concerne aos empreendimentos portuários, um passo importante, no contexto de uma administração pública altamente fracionada, é o licenciamento único, produzido a partir de termos de referência prévios, propiciadores de integração entre órgãos governamentais diversos, cuja órbita de atuação tangenciam o porto, Ibama e Secretaria do Portos. Essa medida pode dar um ganho de qualidade ao licenciamento, de maneira que uma administração eficiente certamente diminuirá a desnecessária e contraproducente judicialização do país.

Eduardo Souza é juiz federal no Estado do Rio de Janeiro e mestrando no Programa Justica e Meio Ambiente na Universidade Federal Fluminense

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Fonte: Valor | Por Eduardo Souza