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JORNAL DA PECUÁRIAAGRICULTURANOTÍCIAS – Como pagar os débitos do Funrural: tire suas dúvidas sobre a MP

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Djalma Lustosa, da Receita Federal, esclarece os principais pontos sobre texto publicado pelo governo para renegociação dos débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural

Canal Rural

A dívida total do Funrural corresponde a R$ 17 bilhões e, com os descontos aplicados, o perdão chega a R$ 7,6 bilhões. Há crítica de alguns setores de que a Receita Federal está abrindo mão de arrecadação previdenciária em um momento em que o governo tenta fazer exatamente o contrário com a reforma da Previdência. Por que esses descontos foram concedidos?

Djalma Lustosa

A intenção do governo com a medida provisória 793 é trazer para regularidade contribuintes que hoje estão em situação de inadimplência. Recentemente, o STF entendeu constitucional a cobrança do Funrural e isso trouxe aos contribuintes um aumento no passivo tributário devedor. A Receita e o governo têm a intenção de trazer à regularidade essas dívidas, que hoje se encontram inadimplentes e para isso, nesse momento de crise, o governo optou por conceder isenção de juros e redução nas multas para incentivar a regularização nessas dívidas.

Canal Rural

Para aderir ao programa, o produtor precisa dar uma entrada de 4% do valor total devido, sem descontos. A bancada ruralista quer reduzir, em emendas, o valor da entrada para 1%. Por que o governo não concedeu uma entrada menor?

Djalma Lustosa

Na verdade, essa entrada de 4% é parcelável em quatro vezes, de setembro até dezembro, que acaba se tornando 1% ao mês. Essa entrada é sobre o valor total da dívida sem reduções em virtude das questões legislativas em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Lei Orçamentária. Não há previsão de renúncia de receita para este ano, então para cumprir essa legislação, a entrada tem que ser calculada com base na dívida consolidada sem redução.

Canal Rural

O prazo de adesão ao programa é 29 de setembro de 2017, mas a medida provisória tem 120 dias para tramitar no Congresso, ou seja, quatro meses. Isso quer dizer que o produtor vai ter que reconhecer suas dívidas e aderir ao programa antes mesmo de possíveis mudanças no texto. Como fica a situação se a proposta for alterada no Congresso?

Djalma Lustosa

Esse é um problema que a gente tem sofrido recorrentemente quando se publica parcelamento por medida provisória. A gente não sabe o que pode virar na conversão em lei, mas a orientação da Receita e do governo é sempre esta: “o contribuinte não vai sair prejudicado”. Se houver uma conversão em lei e essa se tornar mais benéfica do que a medida provisória, evidentemente que a gente vai, de alguma forma, achar uma solução para que haja migração dos contribuintes e aproveitamento de todos os pagamentos que ele tiver feito agora.

Mas é importante a gente ressaltar que nada garante que vai haver a conversão. A gente teve uma medida provisória no começo deste ano com esse problema, ela caducou, perdeu a vigência, não foi votada, convertida em lei. Então, não é muito seguro para o produtor rural e o adquirente de produção rural se apoiar nisso… “Ah, vai ser convertida”. Talvez não seja. A gente não sabe. O cenário político independe da gente. De qualquer maneira, a mensagem que fica é: em eventual conversão mais benéfica, a Receita e a Procuradoria têm, de praxe, que regulamentar de forma a beneficiar o contribuinte.

Canal Rural

O programa de regularização corresponde às dívidas de até 30 de abril de 2017. Como fica o pagamento de dívidas referentes ao período posterior a esta data?

Djalma Lustosa

O texto da medida provisória é taxativo em dizer que a isenção ou redução na multa é somente para débitos vencidos até 30 de abril de 2017. Para período posterior a isso, não. Não há redução. Ele pode fazer o pagamento ou o parcelamento convencional, que também é uma alternativa que o contribuinte tem, mas é importante destacar que esses débitos posteriores a 30 de abril têm que ser regularizados, sobre pena da exclusão do programa do Funrural.

Canal Rural

O produtor precisa abrir mão das liminares que questionam a cobrança para aderir ao programa?

Djalma Lustosa

Não exatamente. Ele faculta. É uma opção do produtor rural ou do adquirente. Se ele quiser incluir os débitos nas condições da MP, aí ele tem que desistir. Caso ele queira continuar com litígio administrativo ou judicial, é um direito dele. Ele não é obrigado. Para aderir, ele tem que desistir dos litígios, sejam administrativos ou judiciais? Não. Para incluir esses débitos objetos dos litígios, aí sim a desistência é obrigatória.

Canal Rural

Se tiver débitos que não estão em litígio e o produtor ou adquirente quiser regularizar, eles podem aderir ao programa, mas não incluindo os débitos em litígio?

Djalma Lustosa

Não necessariamente desistindo de litígios.

Canal Rural

E por que ele teria que desistir desses litígios?

Djalma Lustosa

Porque o parcelamento é uma confissão irrevogável e irretratável de débitos. Então, se você está confessando que deve, é incoerente você confessar que deve e, ao mesmo tempo, brigar para dizer que não deve. Nesse sentido, isso não é uma particularidade dessa medida provisória, todos os parcelamentos da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional são assim. Se há débitos objetos de litígios, eles têm que ser desistidos para que sejam incluídos.

Canal Rural

A medida provisória prevê a Selic para a correção de multas e juros que será aplicada, se o produtor não pagar o parcelamento em dia. Mas a bancada ruralista queria TJLP ou IPCA. Por que mantiveram a Selic?

Djalma Lustosa

A Selic, hoje, já é a taxa que faz a correção de todos os parcelamentos mais recentes da União. No parcelamento convencional, ele já é atualizado pela taxa Selic. Os parcelamentos especiais depois de 2007 são todos indexados pela Selic. É uma constante. O débito é corrigido pela Selic quando ele está em aberto, quando foi vencido e não pago. E mantendo a mesma correção, hoje a gente mantém essa como a taxa ideal.

Canal Rural

Quem aderir ao parcelamento por meio da cobrança de 0,8% sobre a comercialização vai pagar isso em parcelas mensais?

Djalma Lustosa

Tanto o produtor rural pessoa física, quanto o adquirente de produção rural que tenha dívida menor do que R$ 15 milhões podem fazer a opção pela parcela de 0,8% da média da receita bruta do ano anterior. Esse ano ele vai pagar 4% em quatro parcelas e, a partir do ano seguinte, ele paga 0,8% da média mensal da receita bruta do ano anterior. Isso é para regularizar esses débitos que estão em aberto. A contribuição previdenciária mensal, aquela normal que ele paga normalmente, essa continua, ela é à parte, ela não entra nesse cômputo. Esse cômputo é para calcular esses débitos que estão, hoje, inadimplentes.

Canal Rural

Então os descontos que o adquirente vai fazer daqui para frente, a partir de 2018, sobre a comercialização do produtor rural vão ser baseados em 1,2% e os 0,8% a mais entram separados?

Djalma Lustosa

É. São duas coisas distintas. São dois débitos distintos. A partir do ano que vem o produtor rural pessoa física tem uma alíquota diferenciada, que caiu de 2% para 1,2%. Isso a partir de janeiro do próximo ano. Esses débitos que hoje estão em aberto e que vão entrar no parcelamento foram calculados na alíquota da época, e eles comporão o parcelamento que apenas a forma de cálculo da parcela mensal é 0,8%. Então, não se soma o 0,8% ao 1,2%. Esse 0,8% é apenas para fazer o cálculo da parcela devida.

Canal Rural

O adquirente que deve menos de R$ 15 milhões vai poder fazer dessa forma também? E o cálculo dele é sobre 0,8% do que ele comercializou e não sobre o que adquiriu?

Djalma Lustosa

Sobre o que ele comercializou. A medida provisória é clara nisso: sobre a comercialização dele.

Canal Rural

O adquirente só pode aderir ao parcelamento baseado em 0,8% da receita bruta se a dívida dele for inferior a R$ 15 milhões. Se o débito for maior que isso, torna-se obrigatório parcelar em 176 vezes. Por que fixar esse valor em R$ 15 milhões?

Djalma Lustosa

É um valor que já foi tomado como referência em outras medidas provisórias, de outros parcelamentos recentes e é um valor que hoje o governo entende como um valor interessante para fazer um corte desses contribuintes.

Canal Rural

Como saber quem é o responsável pela dívida? Em quais casos quem deve pagar é o adquirente e em quais casos é o produtor?

Djalma Lustosa

Normalmente, na relação da comercialização da produção rural, há sub-rogação da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Então o adquirente, quando faz a aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física, é o responsável pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária.

No entanto, com essas medidas judiciais sobre uma decisão pretérita do STF pela inconstitucionalidade do Funrural, muitos produtores rurais pessoas físicas entraram na Justiça com a intenção de alegar inconstitucionalidade e a não retenção. Eles alegavam que não queriam ter a retenção efetuada e, por isso, traziam para si a responsabilidade pelo recolhimento do Funrural. Nesses casos específicos – e isso tem que se analisar caso a caso cada decisão judicial – a sub-rogação fica inabilitada. O próprio produtor rural pessoa física é o responsável pelo recolhimento, tirando do adquirente essa obrigação.

  • Manaíra Lacerda | Brasília
  • Fonte : Canal Rural