Isenção de Finsocial

A companhia aérea colombiana Avianca obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região isenção de Finsocial. A decisão foi da 4ª Turma Especializada, com base na Lei nº 10.560, de 2002, com as alterações da Lei nº 11.051, de 200. Além de estabelecer um tratamento diferenciado às empresas aéreas nacionais – concedendo perdão das dívidas de PIS/Pasep, Cofins e Finsocial incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou de passageiros, relativos a fatos geradores ocorridos até determinada data -, a norma estebeleceu que o benefício poderia ser estendido às empresas estrangeiras em cujo país as empresas brasileiras tivessem tratamento recíproco. O que é o caso da Colômbia, com quem o Brasil assinou, em 5 de novembro de 1970, o Acordo por Troca de Notas 136, fechado para evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado José Carlos Garcia, esclareceu que como a Troca de Notas não é um tratado, mas um método negocial, para a conclusão de tratados bilaterais, não teria força para, por si só, garantir a isenção, sendo necessário combiná-la com a lei específica. E, dessa forma, concluiu que a Avianca "goza de isenção em relação ao Finsocial, posto que, in casu, não se impõe o impedimento apontado pela Fazenda Nacional".

Danos materiais

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por perdas e danos materiais e morais a uma construtora em decorrência de atraso no repasse de valores. A empresa tinha contrato com o banco que previa a edificação de 272 unidades habitacionais no "Residencial San Diego", pertencente à Cooperativa Manoel da Nóbrega/SP. O contrato contava com recursos do FGTS, cujo repasse seria feito pela Caixa conforme "cronograma de desembolso" de valores, segundo a evolução da obra. A liberação dos recursos à empresa deveria respeitar as condições e prazos pactuados para o alcance dos objetivos constantes do contrato básico celebrado com o banco. De acordo com a ação, embora a construtora tenha cumprido com a sua obrigação contratual, a Caixa reduziu drasticamente a liberação de recursos, levando a autora a diminuir o ritmo da obra e a buscar recursos na carteira comercial do banco e mercado financeiro. Após seguidos atrasos no repasse de valores, a União admitiu a não existência de recursos e determinou que o banco remanejasse recursos.

Justa causa

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas negou provimento ao pedido de uma rede de supermercados e reverteu justa causa aplicada a uma funcionária grávida que, segundo alegou, teria faltado ao trabalho por diversas vezes sem justificativa. O acórdão ainda condenou a rede ao pagamento da indenização substitutiva referente à estabilidade e, também, ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. A funcionária tinha sido admitida em 11 de dezembro de 2012 e a demissão por justa causa ocorreu em 3 de outubro de 2013, quando ela estava no último mês de gravidez. Ao longo dos dez meses do contrato de trabalho, a gestante sofreu advertências e suspensões, devido a diversas faltas injustificadas. O relator do acórdão, porém, registrou que "chama a atenção que nos cartões de ponto, ao lado das anotações de faltas injustificadas, encontra-se assinalação de outras devidamente justificadas (atestado auxílio-doença)". A própria empresa reconheceu que a funcionária já tinha sido punida devidamente "em relação às faltas ocorridas e que ensejaram a ruptura contratual".

Fonte : Valor