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IPI – Receita de exportação de produtos classificados como NT no coeficiente de exportação

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O CARF decidiu que um Frigorífico admitisse a inclusão da receita de exportação de sebo bovino no cálculo do coeficiente do crédito presumido, para conceder os créditos oriundos de aquisição de PF e para admitir a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos glosados pelo despacho decisório da DRF. Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003. Conforme Acórdão n° 3201­001.646 de 05 de Dezembro de 2014.

Os valores referentes à aquisição de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, integram o cálculo do crédito presumido. Matériai fixada no julgamento do REsp 993.164/MG, sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil.

Aplicação da taxa Selic e aquisições de insumos de pessoas físicas

Com relação à aplicação da SELIC, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, se a hipótese não se tratar de créditos escriturais, e se restar caracterizada a oposição do Fisco ao ressarcimento, deve ser aplicado o índice.

Da mesma forma, entende o Superior Tribunal de Justiça que a vedação de creditamento referente a aquisições de insumos de pessoas físicas, não possui fundamento na legislação de regência.

Nesse sentido, a matéria foi fixada no julgamento do REsp 993.164/MG, sob o rito do art. 543­C do CPC, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.

CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).

CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.

2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:

“Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo .

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.”

3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que “o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador”.

(…) relevante se faz a análise da hipótese de incidência da norma jurídica veiculada pelo art.1° da Lei n. 9363/96:

Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.

Da leitura do dispositivo supra e, orientados pelas características do produto, objeto de exportação, constata­se que o dispositivo normativo nem mesmo se utiliza do conceito de “produto”, porém, de “mercadoria nacional”, o que revela o intento de conferir amplitude à desoneração, que não se compatibiliza com a restrição aos produtos não tributados.

Outrossim, esse dispositivo deve ser visto conjuntamente como o já transcrito art.3° da Lei n. 9363/1996, determina que se aplica a legislação própria do PIS e da COFINS para a apuração do montante da receita de exportação, e é certo que essas normas jurídicas não fazem quaisquer distinções quanto à condição do produto ser “NT”.

Deve ser a interpretação regida pelos dispositivos veiculados pela própria Lei n. 9393/1996, cuja teleologia impõe que se realize o desígnio de promover a exportação do produto nacional, não fazendo essa legislação qualquer restrição ao produto nacional não industrializado. Ao contrário, considerando­se que a pauta de exportação dos produtos brasileiros ainda é composta em grande parte por produtos não industrializados ou commodities, o intento do legislador restaria frustrado caso se excluíssem esses produtos da possibilidade de desoneração, na exportação.

Ainda, é certo que a notação “NT” na Tabela do IPI não guarda exata correspondência com a condição objetiva do bem a que se refere, isto é, verifica­se ordinariamente, que bens que sofreram processo de industrialização, nos moldes das definições veiculadas pela legislação do IPI, constam como produto “NT” na tabela.

É a situação do sebo bovino bruto, que deu origem aos créditos de produto ”NT”.

Nesse contexto, não há vedação na legislação do PIS e da COFINS que restrinjam os créditos e receitas relativos à exportação, de produtos não tributados pelo IPI.

(…)

A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: Resp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, Dje 03.08.2009).

(…)

Ementa: CREDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS TAXA SELIC ART.62 A DO RICARF. A Lei nº 9.363/96 não exclui aquisições e insumos adquiridos de não contribuintes. De ser admitida a aplicação da Taxa SELIC, no ressarcimento, a partir da Protocolização do pedido. Recurso provido.

Portanto, quanto a esses itens deve ser dado provimento ao recurso voluntário.

Destarte, decidiu o Ilmo. Relator que: Pelas razões expostas, votou por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito da inclusão da receita de exportação de sebo bovino no cálculo do coeficiente do crédito presumido, para conceder os créditos oriundos de aquisição de PF e para admitir a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos glosados pelo despacho decisório da DR.

Elaborado pela equipe do Valor Tributário com base no Acórdão nº 3201­001.646 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 08 de Dezembro de 2014.

Fonte: Valor Tributário