Investimento, concessões e estabilidade jurídica

Há, na atual conjuntura, um consenso de economistas, empresários e políticos no sentido de reconhecer que precisamos de mais investimentos, sejam eles privados, públicos, nacionais ou estrangeiros e que sejam preferencialmente de longo prazo. Verifica-se que tais investimentos estão rareando, não obstante o discurso governamental no sentido de mobilizá-los e da sua atuação para incentivá-los.

O grande obstáculo para que novos recursos sejam destinados ao progresso econômico e social do país parece ser a falta de estabilidade, tanto financeira como jurídica.

O controle da inflação não tem podido ser tão rigoroso quanto se esperava, até em virtude de fatores externos, não obstante os esforços do governo. A renovada discussão a respeito da autonomia do Banco Central, agora contestada por alguns, depois de longo tempo durante o qual ela foi reconhecida de fato, não dá plena segurança aos investidores, especialmente quando a conjuntura mundial também não se apresenta com a necessária clareza.

A manutenção da estabilidade jurídica, além de dever legal do Estado de Direito, é condição básica para investimentos no país

O Brasil conseguiu, dominar a inflação, restabelecendo a confiança na unidade monetária e se beneficiou com a respeitabilidade que passou a ter internacionalmente. O real nos permitiu alcançar importante posição no ranking das primeiras sete maiores economias do mundo e não podemos perder essa relevante conquista devida, em grande parte, à estabilidade monetária e financeira.

Acresce que tão relevante, para os investidores, quanto à manutenção do poder aquisitivo da moeda é a estabilidade da ordem jurídica, entendida numa acepção ampla, abrangendo as instituições, os regimes jurídicos vigentes e a manutenção das normas jurídicas em vigor.

Embora tenhamos feito enorme progresso em relação a situações existentes no passado, seja no Estado Novo, seja no regime militar, a imprevisão quanto ao nosso ordenamento jurídico continua a dominar o país. A Constituição de 1988 estabeleceu alguns paradigmas importantes e outros decorreram de construção jurisprudencial, especialmente do STF, mas na prática, os regimes jurídicos que têm reflexos sobre a rentabilidade dos investimentos feitos, estão muitas vezes ameaçados por mudanças legislativas, regulamentares ou até pela incertezas na jurisprudência e as incoerências ou até as contradições da administração.

O investimento exige segurança no tratamento que vai ter, especialmente quando se trata de contratos de longo prazo, nos quais há grande quantia de recursos que são aplicados. Nesses casos, nem sempre é possível fazer repercutir as modificações decorrentes da variação legislativa ou regulamentar sobre terceiros, financiadores ou parceiros, especialmente quando estão fora da nossa jurisdição, como acontece com os contratos e os financiamentos internacionais sujeitos à legislação de outros países e tendo foro no exterior.

O próprio empresário nacional assume obrigações que têm como pressuposto a obtenção dos resultados do empreendimento, que são previstos de acordo com a legislação vigente no início da operação. Modificações posteriores podem alterar substancialmente o equilíbrio econômico-financeiro que tanto o direito administrativo como o Código Civil garantem.

Essas considerações não significam a perenidade ou a imutabilidade da legislação e da regulamentação, que necessitam progredir e se adaptar a eventuais novas circunstâncias ou a tecnologias em desenvolvimento. O regime jurídico das instituições e da legislação pode ser variável, mas deve respeitar os contratos e os atos jurídicos vigentes por ocasião da mudança.

No passado, admitia-se até que houvesse sempre um direito adquirido dos contratantes em relação ao regime jurídico aplicado aos atos jurídicos, no momento em que tinham sido realizados.

Em relação aos regimes jurídicos, a aplicação dessas variações deve ser conciliada com os atos que lhe são anteriores e devem ser respeitados. Invoca-se os princípios da segurança jurídica e da confiança, o primeiro já agora consagrado como garantia constitucional e o segundo, dele decorrente, reiteradamente afirmado pela jurisprudência. Conforme o caso, a renegociação e a indenização podem ser fórmulas adequadas para resolver os eventuais conflitos entre as disposições contratuais e a nova lei ou regulamentação, se não for possível manter as disposições anteriores em relação aos atos já praticados e suas consequências. Recentes decisões do STF reafirmam essa tese, considerando que, o Estado deve indenizar até os atos lícitos por ele praticados, quando causam injusto e ilegal prejuízo ao cidadão ou a empresa, como ocorre nos casos de confisco e de desapropriação direta ou indireta.

No momento em que ressurge o interesse pelas concessões e pelas joint-ventures com o capital estrangeiro, a manutenção da estabilidade jurídica, além de um dever legal do Estado de Direito, é também uma condição básica para a manutenção dos investimentos no país, ou seja, para o desenvolvimento da nossa economia, para a criação de empregos e a melhoria da qualidade de vida do cidadão.

Arnoldo Wald é advogado, professor catedrático de direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

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Fonte: Valor | Por Arnoldo Wald