.........

Interesse público é o interesse do erário?

.........

A administração pública nada mais é que a gestão dos interesses da coletividade. Ao Estado são conferidas prerrogativas com o objetivo único de agir em atendimento ao bem comum, de governar os interesses de todos de modo a fomentar e garantir o desenvolvimento e a paz social.

Nossa Constituição Federal (art. 3º) impõe ao Estado o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza, reduzir desigualdades e promover o bem de todos.

Para que seja possível dita administração, há situações em que o Estado deve estar em uma posição privilegiada frente aos indivíduos. A ele é imposto o ônus da gestão. Portanto, deve lhe ser outorgada a prerrogativa de promover medidas e tomar decisões que, por vezes, pode resultar em sacrifício de um ou mais interesses individuais.

A administração pública realiza adequações despropositadas em contratos, com base no interesse público

Para tanto, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello, nosso ordenamento jurídico trata o princípio da "Supremacia do Interesse Público sobre o Privado" como um verdadeiro princípio geral de direito. A supremacia da administração pública deve ser inerente a qualquer sociedade. Na verdade, se identifica como a própria condição de existência da sociedade.

Dita supremacia pode ser identificada no tratamento dado pela legislação à relação contratual com o administrado. As chamadas "cláusulas exorbitantes" dos contratos administrativos materializam as prerrogativas que a administração tem a seu favor para conduzir o contrato de acordo com o interesse coletivo.

A lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que trata das regras gerais de contratos administrativos, traz alguns exemplos das citadas prerrogativas, podendo citar: possibilidade de rescisão do contrato sem necessidade de propositura de medida judicial; realização de modificações para maior adequação às finalidades de interesse público; e aplicação de sanções motivadas por inexecução do contrato, seja inexecução parcial seja total.

Entendido esse pressuposto de atuação do Estado, devemos ressaltar o contraponto da segurança jurídica dos administrados. Sem entrar na discussão do conceito de "interesse público", mesmo porque não seria possível neste breve artigo, é plausível entender que o Estado pode intervir na relação com o administrado para adequá-la a este interesse. No entanto, qual o limite dessa intervenção? Como ficam os direitos e garantias individuais dos cidadãos constitucionalmente garantidos? (art. 60, § 4º)

Inúmeras vezes nos deparamos com contratos administrativos mal formulados, sem a devida atenção das partes, principalmente da contratante, na formação dos custos e despesas do contratado. O instrumento que deveria servir de "norte" para as partes não espelha a realidade esperada no decorrer do contrato.

Identificado que o contrato está causando prejuízos ao erário, a postura ordinária da administração é informar ao administrado que o seu contrato será alterado, visando adequá-lo à ordem jurídica vigente ou mesmo aos simples anseios da administração. Tal alteração vem, invariavelmente, embasada no dito "interesse público", como se a defesa do erário fosse, por si só, um interesse de todos.

Ora, será que o interesse público está vinculado exclusivamente a este interesse do Estado? Ao interesse da defesa do erário?

A nosso ver, não. O interesse individual do contratado é ter garantida a manutenção de seu contrato nos termos acordados. Ao assinar um contrato com a administração, espera e anseia para que, com a entrega do seu objeto, venha a receber a contraprestação previamente acordada.

E, mais uma vez nos apoiando nas lições de Celso Antônio, não pode haver um interesse público discordante do interesse de cada um dos membros da sociedade. Não há razão em se imaginar um interesse de todos contrário ao interesse de cada um. Mesmo porque, o interesse do todo nada mais é do que a dimensão pública dos interesses individuais.

Portanto, em nossa opinião, muitas vezes a administração pública vem realizando adequações em contratos, com base no interesse público, de forma despropositada. Não há dúvidas que o interesse público deve servir de embasamento para a atuação estatal. Também inequívoco que em certas circunstâncias um interesse público pode contrapor um interesse individual. Porém, o interesse público jamais pode ser confundido com a simples proteção do erário. Vivemos em um Estado democrático de direito, no qual, podemos dizer, o interesse da coletividade não deve contrapor o interesse de todos de forma individual. Deve a administração realizar alterações visando o maior benefício à coletividade, mas desde que respeitados os direitos e garantias individuais previstos em nossa Constituição Federal.

Glaucus Leonardo Veiga Simas é advogado e coordenador da área de direito administrativo do escritório Henriques Veríssimo & Moreira Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3689342/interesse-publico-e-o-interesse-do-erario#ixzz3Cuz03K00

Fonte: Valor | Por Glaucus Leonardo Veiga Simas