Indústria toma crédito de IPI de Pessoas Físicas e Cooperativas

O CARF decidiu que uma Indústria de Agropecuária admitisse o crédito em relação às aquisições de pessoas não contribuintes do PIS e da Cofins, assim como, o crédito em relação as Cooperativas. Conforme Acórdão do CARF n° 3201­001.565 de 22 de Agosto de 2014. Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003.

É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. Existência de recurso repetitivo (Recurso Especial nº 993.164/MG).

Conforme a Súmula nº 494 do STJ, também gera crédito presumido do IPI a aquisição de insumos adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do PIS.

O estabelecimento solicitou, na condição de produtor e exportador, ressarcimento do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que autoriza o benefício referente ao valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-­primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME). O ressarcimento pretendido, no valor de R$ 1.572.386,58, se refere ao segundo trimestre de 2003, conforme Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

A inclusão dos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas é matéria que já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº 993.164/MG). Em síntese, o STJ reconheceu que o crédito presumido de IPI deve ser calculado considerando os valores referentes a aquisições de cooperativas e pessoas físicas.

Em razão do art. 62­-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, a posição do STJ passou a nortear a jurisprudência administrativa. Nesse sentido, transcreve­se abaixo a ementa de um julgamento recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais:

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS

FÍSICAS E COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores.

(Acórdão nº 9303­001.884, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Possas, Sessão de 08/03/2012)

Portanto, deve ser reconhecido o direito à Recorrente de incluir no cálculo do crédito presumido de IPI os valores relativos à aquisição de insumos de cooperativas e pessoas físicas. Decisão do Relator

Elaborado pela equipe do Valor Tributário em 26 de Agosto de 2014, com base no Acórdão nº 3201­001.565do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Fonte: Valor Tributário