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Incentivo aos autos de infrações trabalhistas

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Mais uma vez o governo Federal transfere à iniciativa privada o custo de sua ineficiência. Ao invés de promover iniciativas capazes de estimular o empreendedorismo, o desenvolvimento de empresas e o consequente aumento do nível de emprego, preocupa-se em criar artifícios que resultem em aumento da arrecadação. É o caso da Medida Provisória nº 765, que, entre outras disposições, institui o "Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes" do referido cargo. Em breve, deverá ser publicado ato que estabelecerá a forma de gestão do programa, bem como a metodologia para mensuração da produtividade dos auditores, devendo ser fixado também o Índice de Eficiência Institucional.

Em fevereiro, um montante de R$ 3 mil mensais passou a ser pago a cada auditor-fiscal do trabalho a título de antecipação por cumprimento de metas, que estará sujeito a ajustes no período subsequente. Vale dizer que esse valor corresponde a aproximadamente 15% da remuneração de cada servidor, querendo parecer, na verdade, um disfarçado aumento de salário.

Ainda que não se saiba as metas que serão fixadas, o art. 15, § 4º da referida Medida Provisória é claro ao estabelecer que o "Bônus de Eficiência e Produtividade na Auditoria-Fiscal do Trabalho será composto por 100% das receitas decorrentes de multas pelo descumprimento da legislação trabalhista, incluídos os valores recolhidos, administrativa ou judicialmente, após inscrição na Dívida Ativa da União".

Quanto maior o número de autos de infração lavrados, tanto maior será a base de cálculo do bônus a ser pago aos auditores

Em outras palavras, quanto maior o número de autos de infração lavrados, tanto maior será a base de cálculo do bônus a ser pago aos auditores-fiscais do trabalho, que beneficiará servidores ativos, inativos e pensionistas.

A par da sua discutível constitucionalidade, na medida em que desvia receitas públicas para a remuneração de servidores, a Medida tem sido bastante criticada quanto à sua finalidade, tendo em vista seu inegável estímulo à autuação de empregadores. Sem dúvida, a criação do bônus incentiva o papel repressor da fiscalização desmedida e sem critério. Atualmente, não é incomum que auditores do trabalho lavrem autos de infração com base em posicionamentos questionáveis (ou pessoais), tais como a legalidade ou não da terceirização de determinada atividade, cabendo às empresas tão somente investir tempo e dinheiro em defesas administrativas e judiciais na tentativa de demonstrar a ilegalidade da autuação.

Com a instituição de premiação vinculada à receita de multas administrativas, é certo que os auditores se sentirão mais estimulados a dar início a fiscalizações com mais frequência, afinal, foi esse o objetivo da criação do programa. Portanto, as empresas já podem antever como resultado imediato da medida o aumento no número de fiscalizações. A situação tende a se agravar ainda mais a partir de janeiro de 2018, quando além do incentivo, os auditores-fiscais do trabalho terão à sua disposição o eSocial como ferramenta para a identificação de fatos que possam ser interpretados como irregularidades trabalhistas.

Mais do que isso, é possível imaginar que alguns auditores passarão a atuar de forma mais incisiva, dando prioridade à lavratura de autos de infração ao invés de exercer o seu papel de promover a instrução dos empregadores no cumprimento das leis de proteção do trabalho, conforme estabelece o art. 627 da CLT.

A legislação trabalhista brasileira, além de desatualizada em muitos aspectos, é excessivamente extensa. São mais de 900 artigos na CLT e 36 Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, sem contar a legislação esparsa e quase 1.300 entendimentos jurisprudenciais apenas do Tribunal Superior do Trabalho, além dos posicionamentos individuais de 24 Tribunais Regionais do Trabalho.

A grande quantidade de dispositivos regulando a relação de trabalho – muitos dos quais permite mais de uma interpretação -, aliada ao Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho só pode ter como resultado o aumento desmedido na lavratura de autos de infração pelos servidores do Ministério do Trabalho.

Diante desse cenário, como sempre, resta aos empregadores tão somente tentar alcançar o cumprimento integral da já extensa legislação trabalhista, dialogar com os auditores-fiscais do trabalho com o objetivo de explicar as peculiaridades de cada caso ou negociar prazos razoáveis para a implementação de mudanças e, por fim, recorrer ao Poder Judiciário para discutir a legalidade dos autos de infração. Mais uma vez, as empresas pagarão pela ineficiência do governo em propor alterações substanciais à legislação trabalhista, mas desta vez o pagamento será curiosamente denominado de bônus de eficiência.

Patrícia Mota Alves é advogada, especialista na área trabalhista, sócia de Souto Correa, Cesa, Lummertz e Amaral

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(Patrícia Mota Alves)

Fonte : Valor