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Imunidade para o futuro

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Em meados de 2013 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário nº 330.817: a imunidade tributária do livro eletrônico. Recentemente, ao julgar este recurso, o STF reconheceu que o livro eletrônico é também abrangido por esse benefício previsto na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.

Necessário comentar o percurso histórico do processo, que, face a sua longa duração (17 anos), permitiu que nele se refletissem, até sua resolução, as transformações de conceitos e paradigmas que a revolução da informática incrementou. Por isso mesmo, sem temor de exagero, indico ao final as razões pelas quais a imunidade deverá ser estendida a outros casos, como tablets e aparelhos multifuncionais.

No fim da década de 1990 a Editora Elfez impetrou mandado de segurança preventivo contra o Estado do Rio de Janeiro, tencionando que não sobreviesse tributação sobre a Enciclopédia Jurídica Soibelman em CD. Vencido, o Estado interpôs o recurso extraordinário do qual tratamos. A princípio o ministro Dias Toffoli concordou com o Estado, dando provimento ao recurso. Não obstante, a editora interpôs recurso denominado como "embargos declaratórios", para que o ministro se manifestasse sobre questão não enfrentada, crucial: o conceito de livro.

Foi alegado que, muito embora o papel estivesse mencionado na Constituição como objeto imune, na expressão "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão", este "e" consistia numa conjunção aditiva, e não subordinativa, ou seja, não se subordinava o livro a ser feito em papel.

Invocou-se, ainda, a substancialidade do livro, num sentido aristotélico, como aquilo que se mantém ao longo de todas as transformações da forma de modo que, no caso do livro, a substância era a obra intelectual e não sua base material.

Deve-se pensar visionariamente e na, mesma dinâmica evolutiva, venha a imunidade tributária a alcançar todos mobiles

O componente ambiental também foi abordado, uma vez que o formato eletrônico poupava o consumo de florestas (fato recordado pelo ministro Luis Fux ao afirmar, no julgamento, que a imunidade não se destinava a alimentar o desmatamento).

O ministro Dias Toffoli reconheceu a omissão e abandonou uma interpretação restritiva, provendo os embargos e submetendo ao plenário do STF a discussão sobre a repercussão da questão para todo o país, que assim foi reconhecida. Finalmente o recurso foi julgado, decidindo-se que sim, o conceito de livro estava mais além de seu suporte físico, devendo-se reconhecer a imunidade para o formato eletrônico.

No decurso do tempo as teses apresentadas, ainda no fim da década de 1990, foram se confirmando com a proliferação das edições eletrônicas, o que, como dito ao início deste artigo, influenciou o resultado do julgamento. Não obstante, o processo evolutivo continua pendente. Eis que na extraordinária decisão o STF declarou que apenas as mídias dedicadas exclusivamente à leitura são beneficiárias da imunidade, como e-readers, a exemplo do Kindle, da Amazon, mas não os aparelhos multifuncionais, tais quais são os tablets e smartphones. Deve-se, agora, novamente, pensar, visionariamente, num passo à frente, pelo qual, na mesma dinâmica da interpretação evolutiva, venha a imunidade tributária a alcançar todos os mobiles.

A base para tal pretensão se arrima no mesmo contexto democrático, visceralmente relacionado com o acesso à informação. O ministro Dias Toffoli, em seu voto, apresentou as razões históricas do estabelecimento da imunidade tributária para jornais e livros, mostrando que ela foi concebida como uma salvaguarda contra a censura indireta, realizada no período do Estado Novo, mediante o encarecimento dos papéis necessários à impressão. Quando a imunidade foi erigida, eram os jornais os seus destinatários, para garantir o acesso à informação, provendo assim a fiscalização do governo pela sociedade, bem como a formação do espírito crítico indispensável à dialética da liberdade.

No mesmo diapasão se encontram os tablets e smartphones. Ainda que sejam utilizados para inúmeras tarefas, é inegável que as pessoas os utilizam majoritariamente para ler, informar-se e conectarem-se entre si, de modo que nos últimos anos, por meio da versatilidade que eles concedem, as redes sociais foram cada vez mais acessadas, protagonizando importantes reivindicações, movimentos sociais e, principalmente, a quebra de monopólio da informação.

Logo, novamente, caberá uma reinterpretação histórico-evolutiva, bem como teleológica da Constituição, que, mantendo-se no mesmo corolário, desloque, no entanto, a questão, para o direito à informação (art. 5º, XIV da CF). Poderá, ainda, enfeixar-se com o direito à liberdade de reunião (art. 5º, XVI da CF), que concentra não somente a coordenação que tais aparelhos possibilitam, mas a própria reunião de pessoas sob forma virtual a ser contemplada, o que deverá ser facilitado pelo Estado, mediante uma desoneração tributária, entre outros incentivos.

Félix Soibelman é advogado da Editora Elfez, editora da Enciclopédia Jurídica Soibelman

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Por Félix Soibelman

Fonte : Valor