Guardas municipais podem aplicar multas de trânsito

Luís Roberto Barroso: Código de Trânsito Brasileiro garante poder de polícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou as guardas municipais a fiscalizar o trânsito e impor multas a infratores. Os ministros entenderam que os municípios podem exercer poder de polícia, por determinação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A decisão foi dada em recurso com repercussão geral e deve ser seguida pelas instâncias inferiores.

A matéria chegou ao STF por meio de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG). Para o órgão, a atuação da guarda municipal usurparia atribuições da Polícia Militar e poderia caracterizar quebra do princípio federativo. Segundo o MP, a Lei municipal nº 9.319, de 2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, e o decreto que o regulamenta desrespeitaram o artigo 144 da Constituição.

Na segunda instância, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo MP. Para os desembargadores, o município tem competência para fiscalizar o trânsito. Esse também foi o entendimento do STF.

O julgamento foi suspenso em maio, empatado. Na sessão de ontem, o desempate coube ao ministro Gilmar Mendes, que foi o último a votar. Tanto o voto do relator quanto o divergente eram favoráveis à fiscalização de trânsito pela guarda municipal. Mas o voto divergente, do ministro Luís Roberto Barroso, que prevaleceu no julgamento, era mais abrangente.

Para Barroso, a guarda municipal tem competência legítima para fiscalizar e aplicar penalidades, e não precisa estar restrita à proteção de bens e equipamentos públicos. De acordo com o ministro, a questão não é de segurança pública, mas de poder de polícia de trânsito, que poderia ser exercido pelo município, por previsão no Código de Trânsito Brasileiro.

O relator, ministro Marco Aurélio, também considerou ser possível à guarda municipal fiscalizar e emitir multas. Mas, para ele, a atuação deveria restringir-se ao controle do trânsito nos casos em que há conexão entre a atividade e a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais.

Em seu voto, o relator havia citado o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, pelo qual os municípios podem constituir guardas municipais para sua proteção. Porém, de acordo com o magistrado, não se extrai do artigo que a Polícia Militar tem competência exclusiva na autuação e aplicação de multas de trânsito.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor