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Governo terá força-tarefa para fazer cumprir Código Florestal

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BRASÍLIA – O Ministério do Meio Ambiente (MMA) montou uma força-tarefa para, assim que o novo Código Florestal virar lei, ter condições de exigir o cumprimento das novas regras. No total 5 milhões de proprietários rurais terão que se adequar, já que a legislação estabelece áreas que devem ser preservadas dentro das terras privadas. Só com a aquisição de imagens de satélites para confirmar o desmatamento passado e controlar o que será feito daqui para frente o governo deve gastar cerca de R$ 30 milhões. Além disso, um programa de regularização ambiental foi inscrito no Plano Plurianual de 2012 a 2015 com um orçamento de R$ 16 milhões, mas o volume de recursos deve aumentar.

O primeiro passo que será cobrado do produtor é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento no qual todos os donos de imóveis rurais terão de indicar o local de suas Áreas de Preservação Permanente (APPs), aquelas frágeis ambientalmente, como beiras de rio e encostas. Também deve ser registrada a área de reserva legal, percentual da terra que não pode ser desmatado e varia de 20% a 80% dependendo da região. Para que esse raio-X seja feito, o governo emprestará um software e as imagens de satélite.

O tempo que o produtor terá para se cadastrar no CAR é de um ano, prorrogável por mais um. O secretário de Desenvolvimento Rural Sustentável do ministério, Roberto Vizentin, se diz otimista quanto ao cumprimento do prazo, mas reconhece a dificuldade.

– Estamos nos preparando para imediatamente após a publicação da lei começar a cadastrar os produtores. Vamos fazer uma grande mobilização. Mas mesmo contando os dois anos, vai ser um grande desafio, que só será vencido com a ajuda dos estados e com a cooperação do setor produtivo – diz.

O ministério começou a fazer cadastros ambientais de propriedades rurais no ano passado, uma iniciativa do governo para tirar da lista negra dos maiores desmatadores 50 municípios da Amazônia. A iniciativa está custando R$ 39 milhões, recursos do próprio governo e do Fundo Amazônia, que recebeu dinheiro de países europeus. Com a ajuda de convênios com ONGs ambientalistas, duas cidades já têm mais de 80% das fazendas cadastradas e saíram da lista negra: Paragominas (PA) e Querência (MT). Em um ano de operação, pouco menos de 60 mil propriedades ganharam o CAR, todas na Amazônia. O cadastramento está em andamento em 12 cidades da região. Ou seja, em um ano, menos de 1,2% das propriedades brasileiras foram atingidas pela medida, que ainda conta com iniciativas individuais de produtores.

Responsável pela execução do programa, iniciado na gestão de Carlos Minc no MMA e sob o nome de “Mais Ambiente”, Mauro Pires, conta que o maior desafio é driblar a resistência dos produtores. Em alguns lugares, associações produtivas fizeram campanhas contra a adesão ao cadastro, prometendo que essa obrigação seria derrubada pelos ruralistas no debate do Código no Congresso.

– Nos deparamos com muita desinformação e resistência. Tivemos que enfrentar a oposição de associações inteiras. Outro gargalo é que as secretarias têm que estar preparadas para recepcionar a quantidade de informação. Mas nossa expectativa é que o CAR seja consolidado, diminuindo os passivos. O que queremos é a recuperação do que foi degradado e a conservação das florestas nativas que precisam continuar em pé – afirma Pires.

Para a próxima etapa, pós código, o MMA fez quatro convênios com associações de AGRICULTURA FAMILIAR e cooperativas para ensinar os produtores sobre as adequações ambientais que terão de fazer. Os convênios devem atingir 400 produtores. Para chegar a um público mais amplo, a área ambiental do governo espera contar com a parceria da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e de entidades ligadas aos pequenos agricultores, como a Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na AGRICULTURA FAMILIAR (Fetraf).

Uma campanha nacional também está programada, com cartilhas e informações sobre o passo-a-passo da regularização ambiental. Além do cadastro, o produtor que desmatou ilegalmente alguma parte de sua terra terá de assinar um compromisso com o órgão ambiental de seu estado de que vai cumprir o Plano de Regularização Ambiental (PRA), um segundo mecanismo que vai detalhar como deverá ser feita a recuperação do dano causado.

As regras gerais já vão constar do novo código. No texto que está prestes a ser votado no plenário do Senado (e que depois segue para a Câmara) está estabelecido que em beiras de rios, por exemplo, um mínimo de 15 metros e um máximo de 100 metros (para os rios mais largos) será exigido de mata nativa replantada. Os prazos e detalhes desta exigência serão definidos posteriormente pelos estados.

Fonte: EXTRA – RJ | Catarina Alencastro – O Globo