.........

Governo prorroga prazo para averbação das reservas legais

.........

Fonte: Do Globo Rural

Produtores rurais podem fazer o registro em cartório sem multa.
Senado ganha tempo para discutir as mudanças no Código Florestal.

O decreto assinado pela presidente Dilma Roussef prorroga por 180 dias o prazo para que produtores rurais façam o registro da reserva legal da propriedade em cartório sem que sejam notificados ou multados pelos órgãos ambientais. O prazo terminaria no sábado (4) e foi adiado para dezembro.
A expectativa do governo é que até lá o Congresso Nacional conclua as discussões e aprove o novo Código Florestal.

O presidente da Comissão do Meio Ambiente no Senado, Rodrigo Rollemberg, acha que o prazo é suficiente para concluir a votação.

A ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira espera que no Senado o governo consiga alterar algumas propostas do texto. â€œÉ importante que a gente não comprometa a APP, que consiga um texto sem contradições, que não induza a novos desmatamentos, que mantenha a reserva legal e que a gente tenha clareza nos objetivos de regularização ambiental”.