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Governo estadual reage ao término da cobrança de diferença de ICMS

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Casa Civil garante que, se for aprovada pela Assembelia Legislativa, matéria será vetada

Roberta Mello

ANTONIO PAZ/JC

Pestana diz que Estado continuará cobrando a diferença de ICMS

Pestana diz que Estado continuará cobrando a diferença de ICMS

O chefe da Casa Civil do governo do Estado, Carlos Pestana, afirmou ontem que o Executivo estadual se mantém contrário ao fim da cobrança da diferença na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) das empresas gaúchas enquadradas no Simples. Em entrevista realizada antes de protocolar a resposta do governo à Assembleia Legislativa, Pestana defendeu a manutenção do Decreto-Lei nº 46.485 de 2009 e garantiu que se o parlamento gaúcho (próxima fase de apreciação do documento) aprovar a matéria, o governador Tarso Genro irá vetá-la.
Conforme Pestana, a preocupação não é com a arrecadação, até por que já foram feitas outras desonerações, mas com a possibilidade de estagnação da economia local. “Já abrimos mão de receita com as mudanças no Fundopem e com a redução do ICMS na indústria. Não podemos é tomar uma decisão que venha a prejudicar uma parcela da nossa economia”, enfatizou.
Durante o encontro, realizado no Palácio Piratini, o secretário adjunto da Fazenda, André Paiva, lembrou que o Estado já se preocupou em proteger as micro e pequenas empresas quando fez uma renúncia adicional ao Simples Nacional. Para Paiva, as empresas do Rio Grande do Sul não saem prejudicadas com a cobrança da diferença de alíquota, já que isso acontece em 23 dos 27 estados brasileiros. “Esta é uma medida de proteção da indústria local a fim de igualar a competição entre os produtos nacionais e importados. Se os estados não fizessem isso seria o mesmo que dar um tiro no pé”.
O maior temor apontado pelos dois representantes do Executivo é que a supressão dessa medida privilegie os produtos importados e provenientes de outros estados. O secretário adjunto da Fazenda admitiu que o Estado não pode abrir mão de “nenhum centavo” arrecadado e que o valor proveniente da diferença do ICMS é alto, chegando a R$ 200 milhões ao ano. Na contramão, as entidades representativas dos lojistas e trabalhadores do varejo alegam que o valor corresponde a apenas 0,4% da receita total do Estado.
O presidente da Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo (AGV), Wilson Noer, disse não estar surpreso com a reação do governo e garantiu que a decisão não põe fim às manifestações das entidades representativas do varejo. “Vamos continuar pressionando para pôr fim ao absurdo que é a cobrança de um imposto que ameaça mais de 200 mil empregos”, assumiu.
O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre, Gustavo Schifino, declarou que as duas explicações dadas pelo governo estadual são falaciosos. Segundo Schifino, “é um absurdo o governo dizer que faz isso para proteger a indústria local, enquanto 80% dos produtos adquiridos pelo varejo acabam sendo de outros estados por não termos similares aqui”.
Outro ponto de discussão é a receita proveniente da arrecadação da diferença de alíquota do ICMS das MPEs, que, segundo Schifino, totalizam em torno de R$ 50 milhões. “Só os gastos com cargos de confiança representam mais do que isso, cerca de R$ 70 milhões. Ou seja, não é esse valor que vai resolver os problemas do Estado”, concluiu.

Fiergs defende que a equalização da alíquota continue

A discussão sobre o incentivo tributário a produtos importados de outros Estados não pode ser levada apenas por interesses conjunturais. “Está em jogo o que queremos ser: uma feira livre de importados ou um Estado industrial; uma zona franca ou uma Coreia?”, pergunta o presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, Heitor José Müller. 
Para a Fiergs, o diferencial de alíquota é um mecanismo que visa equalizar os tributos de itens produzidos no território gaúcho. A maior parte dos estados brasileiros recorre a esse expediente no intuito de preservar a sua produção local.
“A indústria gera renda, ou seja, gera poder de compra. Se pararmos de produzir, haverá menos fábricas e, portanto, menos consumidores para comprar no comércio. Por isso, precisamos compensar a nossa perda de competitividade nessa guerra fiscal e fortalecer a indústria”, salientou Heitor José Müller. A proposta da Fiergs é a criação de uma lista de exceções, ou seja, o estímulo pode valer para o que não é produzido no Rio Grande do Sul.
Na visão da Fiergs, as entidades empresariais precisam, isso sim, se unir por uma reforma tributária que diminua a carga tributária sobre todos os segmentos, que seja simplificadora e que termine definitivamente com a guerra fiscal no País. “Não cabe olhar apenas o curto prazo. Corremos o risco de atingirmos nós mesmos. É necessário ter como objetivo o desenvolvimento sustentado como um todo, para todos os segmentos”, assinala Heitor José Müller.

Fonte: Jornal do Comércio |