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Governo cria rede de proteção a MPEs

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Novas legislações, a partir do momento que não ofereçam um tratamento simplificado e favorável para micro e pequenas empresas (MPEs), terão seu valor cancelado para todos os negócios com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões

MARCELO CAMARGO/ABR/JC

Afif Domingos diz que a medida deverá entrar em vigor até o final de novembro

Afif Domingos diz que a medida deverá entrar em vigor até o final de novembro

A Lei Complementar 147/2014, sancionada em agosto, universalizou o Supersimples, regulamentou o uso da substituição tributária e criou um cadastro único para as micro e pequenas empresas. Na esteira da nova legislação, criou-se também um dispositivo que busca proteger o empreendedor do surgimento de normas que, no futuro, descarreguem ainda mais exigências corporativas nos ombros dos empreendedores.

Tratada como uma espécie de "marquise" pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o texto garante que novas legislações, a partir do momento que não ofereçam um tratamento simplificado e favorável para os pequenos, têm seu valor cancelado para todos os negócios com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões.

Homologado no dia 7 de agosto, o dispositivo teve oportunidade de testar seu valor no dia seguinte, 8 de agosto – foi usado para restringir o alcance de uma nova regulamentação que obrigava todas as farmácias e drogarias do País a manterem um bacharel farmacêutico em período integral dentro do estabelecimento à disposição do cliente.

Aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o projeto dos farmacêuticos colocava fim a uma brecha legal que, na prática, dava ao técnico ou ao prático farmacêutico condições para responder pela drogaria na ausência de um profissional com curso superior na área. O expediente vem sendo usado, sobretudo, por pequenos empresários do ramo que alegam não dispor nem de recursos nem de mão de obra formada em número suficiente para tanto.

A "marquise" foi provocada pela própria Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que buscava um caso prático para inaugurar o dispositivo. Na forma de uma Medida Provisória, ela alterou a lei e, em caráter de exceção, manteve o espaço para o trabalho dos técnicos e dos práticos em unidades de micro e de pequeno portes, realidade de 66 mil das cerca de 80 mil farmácias brasileiras (pouco mais de 80%), segundo a Associação Brasileira de Comércio Farmacêutico (ABCFarma).

A medida desagradou os farmacêuticos, representados pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). A instituição deve entrar nos próximos dias com uma representação para anular a proteção e igualar as exigências entre os negócios do ramo. "Houve uma interferência do Executivo em uma questão que já estava acertada entre todos os envolvidos, aprovada por unanimidade pelo Congresso", diz o vice-presidente do CFF, Valmir de Santi. "A Constituição prevê privilégios para a pequena empresa dentro da área administrativa, financeira e fiscal. Mas não pode prever na área sanitária, na saúde."

Já na opinião dos empresários do setor, principalmente os donos de drogarias independentes (aquelas que não se organizam em redes), a Medida Provisória chegou em boa hora. "Não existem profissionais suficientes em todas as regiões do Brasil para que essa medida que obriga a presença do farmacêutico entre em vigor", afirma Renato Tamarozzi, diretor executivo da ABCFarma.

Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, as medidas de proteção a micro e pequenas empresas ultrapassam as polêmicas, pois, segundo ele, vale o marco legal. "Eu não tenho nada contra os farmacêuticos, mas o que existe aí é um corporativismo". Ele rebate a acusação de que a medida cria privilégios sanitários. "Estamos criando privilégios administrativos, tratando com desigualdade o que é desigual."

Brasil volta a cair em ranking mundial de competitividade

O excesso de regras e exigências também afeta a competitividade dos empreendedores brasileiros além das fronteiras. O Brasil tem um dos estados mais ineficientes, a segunda pior burocracia e apenas cresceu nos últimos anos à base do crédito e do boom das commodities. Agora, a falta de competitividade pode se tornar um "severo" problema para o crescimento da economia e só uma ampla reforma poderá tirar o País da crise.

O alerta é do Fórum Econômico Mundial (WEF, na sigla em inglês). A organização já anunciou que, para seu evento em Davos, na Suíça, em janeiro de 2015, quer a presença do vencedor da eleição presidencial para explicar o que será feito para tirar o País da recessão. O Fórum ocorre três semanas depois da posse no Brasil, em janeiro, e seria o primeiro palco internacional de um novo presidente ou de um segundo mandato de Dilma Rousseff.

De acordo com o ranking do Fórum, apenas a Venezuela tem um peso da regulamentação estatal mais nefasta que no Brasil. Para Beñat Bilbao, economista sênior da entidade, o problema é que o governo nem sequer conseguiu fazer as reformas estruturais que prometeu. "O Brasil desperdiçou o período de vacas gordas e não fez as reformas estruturais. Agora, será ainda mais difícil."

Na avaliação de Bilbao, um dos maiores problemas no Brasil é a ineficiência das instituições públicas. No ranking, o País está na 135ª colocação entre 144 governos em termos de desvios de dinheiro. Em apenas quatro países, a confiança da população nos políticos é mais baixa que no Brasil e, dos 144 governos avaliados, o País está apenas na 137ª posição no que se refere ao desperdício de recursos.

"Não vimos avanços no que se refere à eficiência do Estado", alertou Bilbao, sobre os últimos anos. "Isso é fundamental para que o governo tenha a capacidade de reformar a economia." Além da questão da corrupção, o que pesa na avaliação do Fórum Econômico Mundial é o papel do Estado no funcionamento do mercado nacional. Para ele, é necessário que o Brasil se abra. "Isso geraria uma maior concorrência interna."

"O grande destaque deste ano foi a não ação", disse Arruda, da Dom Cabral. Mesmo com avanços em determinadas áreas, um país perde posições no ranking se outros obtiverem uma nota maior. Ele lembrou que o Brasil adotou medidas para simplificar os tributos sobre a folha das empresas e tentou reduzir a burocracia para abertura de negócios, mas países como Colômbia e México avançaram muito mais nesses tópicos.

A questão trabalhista foi o maior destaque negativo do Brasil, disse Arruda, lembrando que o tema teve avaliação crítica em vários indicadores. Em eficiência do mercado de trabalho, por exemplo, o Brasil caiu 40 posições desde 2012 (da 69ª para a 109ª, a maior variação negativa entre os 12 temas.

Nova regra permite fechamento de empresas em apenas um dia

No pacote de medidas aprovado na esteira da universalização do Simples, um dos pontos de destaque vai para o fim da exigência de certidão negativa de impostos, medida que quando entrar em vigor permitirá encerrar uma empresa na hora, em uma única visita à Junta Comercial.

Hoje, para pôr fim a um CNPJ, é preciso quitar todos os débitos contraídos com o Fisco, processo que corrobora para alguns milhões de empreendimentos mortos-vivos – empresas sem movimentação financeira, mas que precisam informar balanço anual à Receita, sob pena de multa de R$ 560,00.

Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o prazo para a medida entrar em vigor é até o final de novembro. "Vamos lançar no Distrito Federal lá pelo dia 25 de setembro e, até novembro, para o restante do Brasil", destaca.

Em tese, a nova legislação abre a possibilidade para que os débitos da empresa migrem, no momento do encerramento, para o CPF dos sócios. Um ajuste legal comemorado pelo governo, mas visto com atenção por parte de alguns especialistas. "Eu não aconselho a um empresário que transfira para a pessoa física as dívidas de sua empresa", observa o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi-SP), Joseph Couri.

Na opinião do advogado Marcos Tavares Leite, especialista em pequenas empresas, a transferência da pessoa jurídica para a física fere a Constituição. "Embora seja uma medida que agiliza o fechamento das empresas, ela coloca em risco a empresa de responsabilidade limitada, que limita a responsabilidade dos sócios ao capital social", analisa. "Na prática, o empresário com débitos vai continuar fazendo como faz hoje. Ele vai manter a empresa aberta para não contrair para si as dívidas dos negócios", afirma.

Outro pleito antigo dos empresários, e que já está em vigor desde a sanção da Lei Complementar 147, em agosto, é a instauração do princípio da dupla visita da fiscalização. Com ela, os fiscais só podem aplicar multa para empresas reincidentes em uma mesma infração. A exceção nesse caso vai para as infrações tributárias, que não precisam ser advertidas antes de uma canetada por parte do fiscal.

Em tese, a medida deve colocar um ponto final em problemas como o enfrentado recentemente por Lindolfo Dias de Paiva. O empresário é fundador da Mr. Cheney, rede de franquias especializada em cookies, espécie de biscoito tradicional nos Estados Unidos. Há um ano, ele foi multado em R$ 14 mil, porque um de seus funcionários, menor de idade, bateu o ponto 15 minutos depois das 22 horas (pela legislação brasileira, menores de 18 anos não podem trabalhar além das 22 horas).

"Temos 50 funcionários e uns sete são menores aprendizes. E apesar de a gente sempre falar que eles não podem trabalhar além do horário, acho que nesse caso ele deve ter se esquecido, devia estar conversando com alguém e perdeu a hora, vai saber. Não fez por mal, e nós ficamos muito surpresos com o rigor da fiscalização, já que ficaram uns seis meses analisando nossos papéis e só encontraram esse caso", conta o empreendedor.

Fonte: Jornal do Comércio