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Governança e informação do acionista

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A recente decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de aprovar o Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas – (Instrução nº 586, de 08.06.2017) consagrou a evolução do direito comercial, que foi, desde o início do século passado, no sentido de garantir, cada vez mais, em todos os países, o bom funcionamento da governança corporativa considerada como condição de um mercado de capitais sólido e sadio.

Por outro lado, a democratização progressiva da sociedade e a decorrente proteção das minorias se intensificaram especialmente sob a influência do direito norte-americano, a partir do "New Deal" de Roosevelt, que constituiu uma reação construtiva à crise de 1929.

No Brasil, o mercado de capitais se desenvolveu aos poucos, a partir dos anos 1960, com vários problemas cíclicos, e se consolidou após as reformas do mercado de capitais, a criação da CVM e a Lei das S.A.

O problema se tornou mais agudo diante dos prejuízos decorrentes de desinformação causados por empresas brasileiras, acionadas nos EUA

Um dos aspectos mais importantes da governança consiste na adequada e constante divulgação de informações, que permitam ao acionista e ao mercado em geral, acompanhar a evolução da companhia, dando à mesma plena transparência. A chamada "disclosure" dos dados e das informações societárias constitui assim o pilar do mercado, pois, como já lembrava o "Justice BRANDEIS", da Corte Suprema Norte-Americana, "a luz do sol é o melhor dos desinfetantes".

Toda uma legislação e uma ampla regulamentação, inicialmente do Banco Central e depois da Comissão de Valores Mobiliários estabeleceram, nos últimos 50 anos, a obrigação, para a companhia aberta, de prestar informações tanto pelos seus balanços, como nos seus prospectos e na publicação de fatos relevantes.

A desinformação do investidor, por ação ou omissão da companhia, é sancionada administrativa, penal e civilmente. É uma obrigação legal que decorre da abertura do capital e incide sobre a companhia, de modo que a desobediência do dever de informar constitui, tanto na nossa legislação, como no direito norte-americano, um ato ilícito que enseja o direito dos prejudicados a uma justa indenização.

Dessa responsabilidade da empresa pela desinformação dos acionistas não tratou explicitamente a Lei das S.A., pois, na ocasião, os seus autores entendiam que a mesma deveria recair sobre os autores dos atos ilícitos e sobre o controlador, que, na época, se confundia com a companhia, pois inexistia o controle pulverizado. Por outro lado, a legislação societária tratava da organização e do funcionamento da empresa e não das suas relações com terceiros, matéria pelas normas gerais de direito comercial e que, depois pelo Código de 2002, passou a ser objeto das normas do Código Civil.

A situação da empresa como responsável pelos atos por ela praticados decorre do fato de não conseguir agir, senão por órgãos, delegados ou prepostos, como ocorre com todas as pessoas jurídicas. Elas são consideradas civilmente responsáveis pelos atos praticados, em seu nome, no exercício das suas funções, por quem as representa, ou seja, atua em seu nome. O princípio se aplica tanto às responsabilidades contratuais como às decorrentes de atos ilícitos da empresa cometidos pelos seus administradores e prepostos.

A responsabilidade da sociedade pela violação da lei por quem a representa é mansa e pacífica. Em relação à desinformação do acionista são numerosos os textos legais e regulamentares que se referem especificamente aos deveres da sociedade. É ela que elabora e apresenta os seus balanços e os prospectos, assim como os avisos de fatos relevantes, devendo, pois, responder pelo que fez, desinformando o acionista, e também pelo que deixou de fazer, induzindo-o em erro.

A legislação que, inicialmente, referia-se ao acionista e especialmente ao minoritário acabou sendo mais ampla passando a abranger, a partir de 1989, o investidor, entendendo-se que o bem protegido era a defesa do mercado de capitais, verdadeiro bem público. Tanto assim, que a Lei nº 7.913 de 1989 permitiu que fosse intentada a ação civil pública para garantir o direito à informação e as eventuais indenizações, sem prejuízo dos direitos individuais de cada acionista de responsabilizar a companhia. A Constituição de 1988 determina que a lei defina as reponsabilidades da sociedade de economia mista, que, no tocante à informação são, no mínimo, os mesmos que incumbem às demais companhias.

Embora, como vimos, existisse ampla legislação sobre a matéria, pouquíssimos foram os casos submetidos à Justiça.

Recentemente, o problema se tornou mais agudo diante dos prejuízos decorrentes de desinformação causados por diversas grandes empresas brasileiras, que foram acionadas nos Estados Unidos, em processos vultosos de "class actions" ou em ações individuais, para os quais a Justiça americana se reconheceu competente em relação aos títulos comprados nos Estados Unidos, chamadas ADRs, mas não no tocante às ações adquiridas no Brasil.

Trata-se pois agora de definir as regras do mercado e de garantir que a informação do acionista que adquiriu ações no Brasil não é simplesmente um princípio programático, mas uma realidade que os tribunais do país consagram pela aplicação de sanções cíveis e penais.

Arnoldo Wald é advogado, professor catedrático de direito privado da Faculdade de Direito da Uerj

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Arnoldo Wald

Fonte : Valor