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Gisele Loeblein: ajustes na lei do Fundoleite

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Assembleia aprova data de recolhimento do tributo para o dia 10 de cada mês e corrige o valor da UPF da lei de criação do fundo

16/12/2014 | 23h07

Em meio à lista de assuntos votados na Assembleia gaúcha nesta terça-feira estava o projeto de lei apresentado pelo Executivo para alterações em legislações vinculadas ao Fundo Estadual do Leite (Fundoleite).

O texto, com uma emenda referente à vigência, foi aprovado por 39 votos a favor e uma abstenção da bancada do PP.

– Preferimos nos abster porque não estávamos de acordo com a redação do texto – explica o líder da bancada do PP, deputado estadual Frederico Antunes.

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Duas são as alterações principais feitas. A primeira estabelece a data de recolhimento do tributo, referendando o dia 10 de cada mês, como já estava previsto em decreto. A segunda corrige o valor em Unidade Padrão Fiscal (UPF) da lei de criação do fundo – a quantia correta é 0,0310 UPFs e não 0310 por 500 litros de leite como aparece no texto original. Na prática, se convertem nos R$ 0,0004 por litro de leite cobrados em partes iguais das indústrias e do governo.

– Com essa alteração, se extingue a razão de ser da medida judicial – entende o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) com relação à liminar obtida recentemente na Justiça pelo Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado (Sindilat-RS).

A entidade entrou com ação na Justiça questionando o pagamento – que é compulsório – e no início deste mês obteve uma liminar favorável, suspendendo o recolhimento. O governo aguardava a apreciação desse projeto para entrar com um recurso – o conselho deliberativo do fundo é presidido pela Secretaria da Agricultura.

A criação do Fundoleite foi aprovada por unanimidade na Assembleia no final de 2013, depois de longa discussão, mas a cobrança continuou sendo questionada pelo Sindilat e pela Federação da Agricultura do Estado (Farsul).

Fonte: Zero Hora