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Formas alternativas de garantias

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A Lei nº 6.830, de 1980, prevê em seus dispositivos que a execução fiscal pode ser garantida, basicamente, por meio de bens móveis ou imóveis, depósito judicial ou fiança bancária.

Mencionada lei, quando editada, em 1980, não poderia por óbvio prever a evolução dos mecanismos de créditos, aplicações financeiras e outros direitos que viriam a ser instituídos, seja por previsão legal, seja por prática de mercado, e que poderiam igualmente servir ao propósito de garantir a execução fiscal.

Em razão disso, as procuradorias da União, Estados e municípios sempre interpretaram tal dispositivo em sentido restritivo, no sentido mais tradicional, sem se atentar para a evolução acima comentada. Na verdade, desde que se comprove que determinado bem ou direito tenha liquidez, ou seja, seja rapidamente transformado em dinheiro, não deveriam ser criados quaisquer óbices por parte da Fazenda Pública ou do Poder Judiciário para sua aceitação.

Com o passar do tempo, outras formas de garantia foram sendo introduzidas. O Código de Processo Civil (CPC) passou a prever a possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial, desde que o valor segurado corresponda ao débito com acréscimo de 30%. A partir de sua normatização, sua aceitação começou a se tornar possível nas execuções fiscais, sendo de se ressaltar que, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há inclusive regulamentação administrativa própria do seguro que é aceito praticamente nas mesmas condições da fiança bancária. Maiores discussões sobre a aceitação do seguro ainda se vinculam às esferas estadual e municipal, geralmente devido à ausência de regulamentação por aqueles entes públicos e sempre com apoio nessa interpretação restritiva quanto ao alcance da legislação.

Cotas de fundo de investimento começaram a ser aceitas por meio de algumas decisões judiciais

Além do seguro, temos visto outros tipos de garantia sendo apresentados e aceitos, tais como recebíveis de cartões de crédito, que vem sendo muito comentados nos últimos tempos, créditos originados de precatórios judiciais (interessante dar tais créditos como garantia até por conta da dificuldade e tempo excessivo para recebimento do precatório em dinheiro) e cotas de fundos de investimento, isso sem falar da penhora de faturamento que, apesar de ser algo já antigo, vira e mexe volta à mesa de discussão como forma alternativa para poder garantir o executivo fiscal.

Dentre esses, chama especial atenção a possibilidade de se ofertar cotas de fundo de investimento mantido pelo executado perante alguma instituição financeira, que recentemente começaram a ser aceitas por meio de algumas decisões judiciais. Com efeito, as cotas de um fundo multiplicados pelo seu valor unitário representam, na verdade, o próprio valor da aplicação financeira. Em outras palavras, as cotas representam dinheiro, como se estivesse sendo realizado o depósito judicial tradicional (em espécie).

Obviamente que a aplicação financeira cujas cotas são oferecidas em garantia deve ser conservadora, como as aplicações de renda fixa, que têm pouco ou quase nenhum risco de terem desvalorização, de preferência de grande bancos, para que se assegure o direito da outra parte de receber o valor das cotas em montante suficiente para a liquidação de eventual débito se ao final da discussão judicial se entenderem devidos os débitos fiscais.

Na prática, o banco realiza o bloqueio das cotas do fundo, vinculando-as a uma determinada execução fiscal, e esse documento é apresentado em juízo no prazo indicado pela legislação. Apesar de ainda ser algo bastante novo, vem sendo praticado por algumas empresas que não tem condições de tirar o dinheiro do caixa para depósito, e como alternativa às fianças bancárias ou seguros garantias, que têm notoriamente custos bastante elevados.

Importante lembrar que as outras formas tradicionais de garantia, como bens móveis (máquinas, equipamentos etc) e imóveis vem enfrentando cada vez mais oposição das Fazendas Públicas que questionam sua liquidez, o que vem sendo acompanhado pelas decisões judiciais. Assim, empresas que não tem condições de realizar o depósito em dinheiro, seja por falta de caixa, ou por outros motivos, têm que procurar formas alternativas de garantia, para que possam abrir a discussão judicial por meio da propositura dos competentes embargos à execução fiscal.

Em relação à sua ampla aceitação pelo Judiciário e pela própria Fazenda Pública, entendo que é questão de tempo, pois, como dito, não há dúvidas sobre a efetiva liquidez das cotas de fundos, que representam, em verdade, dinheiro mantido em instituição financeira que poderá ser disponibilizado a qualquer momento para o credor.

Marcelo Salles Annunziata é sócio da área tributária do Demarest Advogados

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Fonte: Valor | Por Marcelo Salles Annunziata