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Fim da obrigatoriedade do imposto sindical pode prejudicar acordos coletivos

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Entrevistado do Direto ao Ponto desta semana, o advogado da CNA Cristiano Zaranza explica os dois importantes pontos da reforma trabalhista para o produtor rural

Embora a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) aprove diversos pontos da Reforma Trabalhista – cuja tramitação está parada no Senado Federal – com o argumento de que as relações entre empregador e funcionário terão mais segurança jurídica, um item em específico ainda causa conflito com os interesses do setor: o fim da obrigatoriedade do imposto aos sindicatos.

Segundo o assessor jurídico da CNA Cristiano Zaranza, tornar a contribuição facultativa não vai de encontro ao que se quer estabelecer no chamado “negociado sobre legislado”. “Tanto trabalhadores e empregados dependem disso. Se você tirar esse recurso, não tem como sustentar a entidade. E aí fica a pergunta, sem entidade, quem celebraria os acordos coletivos?”, reitera.

Questionado por Glauber Silveira sobre o problema das “monarquias” nos sindicatos, em relação às eleições de presidente e diretoria, além do excesso de fracionamento dos grupos, Zaranza afirma que a posição da CNA é de propor a resolução dos problemas pontuais, sem que haja a necessidade de extinguir as entidades.

“O que se tem que assegurar nessas entidades é uma eleição democrática. Se um representado está insatisfeito com uma determinada situação, ele tem condições de montar sua chapa e se lançar como candidato para mostrar que pode oferecer mais para a sua categoria. Hoje os sindicatos tem a liberdade de escolher como lidar com os mandatos. O que defendemos é independente do modelo, tudo se dê de forma transparente e democrática”, diz.

Outro ponto importante de acordo com o advogado é que o produtor rural, diferente do trabalhador da cidade, está distante dos grandes centros urbanos e até mesmo distantes entre si. Um instrumento de mobilização coletiva, para Zaranza, é importante para unir a categoria sobretudo nos momentos de necessidade, como em processos e atendimentos jurídicos.

Pontos de convergência

No mais, para Zaranza o texto da Reforma Trabalhista traz diversos pontos positivos para o setor. O principal deles é manter a segurança de relação para quem contrata no campo.

“Hoje, por exemplo, se fechamos alguma convenção coletiva, um acordo coletivo a empresa, o contratante é obrigado a seguir aqueles direitos. Por exemplo, se a negociação estabelecer um piso superior ao salário mínimo, o patrão está obrigado a seguir? Está! Agora, os direitos pactuados nessa convenção coletiva as vezes são anulados na justiça do trabalho e isso gera um passivo para a empresa.”

Com a nova lei, o acordado entre as partes – entidades sindicais de empresas e trabalhadores – terá validade se sobrepondo à lei vigente, até mesmo em direitos cotidianos, como a divisão de férias em várias partes.

“Hoje a lei proíbe o fracionamento de férias para quem tem acima de cinquenta anos. E eu te pergunto, qual é o problema de fracionar as férias de quem tem mais de 50 anos? Isso poderia fazer sentido na década de 40, hoje não mais”, argumenta.

Zaranza também refuta a ideia de que a reforma vai propiciar ao trabalhador uma jornada de doze horas por dia. “Isso é coisa de alguém que não leu atentamente o projeto. A jornada diária está prevista na Constituição, e esse projeto não é de emenda constitucional. É um PL que altera a lei ordinária. Não se está alterando as 40, 44 horas semanais, só está dando a possibilidade de modulação pactuada entre as partes”, explica.

Sobre a hora in itinere – contar como hora trabalhada o deslocamento do funcionário, o advogado diz que tal situação é uma “anomalia” no campo e precisa acabar, tal qual está previsto no PL. “O mais grave é que quando se chega na propriedade rural, não se trabalha as oito horas. Trabalhamos com matéria orgânica, não é como na cidade que você desliga um botão e volta no outro dia.”

O primordial, segundo Zaranza, é equilibrar a balança. “O empregador tem o ônus dessa relação, mas não tem o bônus. E é isso que se busca evitar. Não permitir que essa situação ocorra”, finaliza.

Crise Política

Nesta quinta-feira, dia 18, o relator da reforma trabalhista no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) suspendeu o calendário de tramitação da proposta devido à divulgação da delação premiada do empresário Joesley Batista contendo denúncias contra o presidente Michel Temer.

Fonte: Canal Rural