Os produtos destacados por Stephanes pela alta na produção foram a soja (18,2%), o milho (0,7%) e o arroz (8,7%). O ministro disse ainda que, apesar da probabilidade da safra ultrapassar os 144,1 milhões de toneladas do período recorde, em 2007/2008, é necessário aguardar mais duas estimativas da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Estoques

A queda de preços decorrente da possível safra recorde preocupa o ministro, porque isso pode significar queda na renda do produtor e especulação no mercado. “O fato de termos um, dois ou três milhões a mais de toneladas não deveria influir, já que os estoques nacionais e mundiais estão extremamente baixos. É hora de recompor os estoques diante dessa pequena diferença de produção positiva”, ponderou.

Trigo

Sobre o aumento da alíquota de importação do trigo, em função da retaliação brasileira aos subsídios norte-americanos ao algodão no painel da OMC, Stephanes informou que, em princípio, não haverá impacto da medida no preço do pãozinho. “Nós importamos dos Estados Unidos, no ano passado, apenas 5% das nossas necessidades de trigo. Além disso, temos outras opções de importação, como Canadá, Rússia e, até mesmo, União Europeia”, afirmou.

Ele disse, ainda que é pequena a participação do trigo na formação do preço do pãozinho, em torno de 15%. “As demais influências são da água, eletricidade, aluguel e mão-de-obra”, completou.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Estão convidados e confirmaram participação o presidente do banco, Luciano Coutinho, o assessor da Diretoria Técnica da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) Ademiro Vian e Guilherme Dias, técnico da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O Finame disponibiliza crédito para aquisição de máquinas e equipamentos novos utilizados na agricultura, de fabricação nacional, por meio de contratos junto a bancos credenciados. Com a audiência pública, os senadores querem conhecer dados do Finame, como o volume das dívidas e o montante renegociado. Também buscam discutir a possibilidade de tomada de novo financiamento por agricultores que ainda não quitaram seus débitos junto ao Finame.

Fonte: Agência Senado

Quem não entrar com a ação até os primeiros dias de junho só poderá pleitear os valores dos últimos cinco anos.

Como os processos demoram de 3 a 5 anos para serem julgados, a indicação é que os produtores entrem com o pedido de ação o mais rápido possível.

Fonte: Campo Grande News

A Casa Civil já costura o texto de um decreto sobre a regularização da reserva legal, após debate com o setor privado e representantes dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente. As questões mais polêmicas serão encaminhadas ao Congresso na forma de projeto de lei. O objetivo da divisão é amenizar a pressão de ruralistas e ambientalistas.

– A publicação do decreto da reserva legal já resolve 90% do problema – diz um ambientalista que acompanha as negociações em Brasília.

Prestes a deixar o governo para se dedicar à campanha eleitoral, os ministros Reinhold Stephanes (Agricultura) e Carlos Minc (Meio Ambiente) tentam chegar a um consenso. Ambos confirmam que há acordo em itens como a regularização do plantio em encostas, topos de morros e várzeas. Além disso, a proposta permitiria a proprietários de até 150 hectares contabilizar áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Essas questões fariam parte do projeto de lei, que será enviado ao Congresso ainda neste ano.

– A Casa Civil teve um papel importante em harmonizar pontos de discórdia. Eles (os ambientalistas) aceitaram coisas que antes eram impensáveis – afirma Stephanes.

Para fazer concessões, Minc quer a obrigatoriedade do cadastro ambiental rural e a proibição de novos desmatamentos de vegetação nativa.

– Para não ficar só na perda ambiental, vamos condicionar o agricultor a começar a recuperação das suas áreas – avisa o ministro.

Na reta final, a briga pelas mudanças no Código Florestal revelam outra desavença histórica: a cisão entre agricultura familiar e empresarial. Para os ambientalistas, é motivo de orgulho a aliança fechada com os pequenos produtores no ano passado, no Rio Grande do Sul. Na ocasião, Minc e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, se comprometeram com ações como o pagamento por serviços ambientais e a possibilidade de contabilizar as áreas de preservação permanente no percentual da reserva legal. Segundo Minc, a previsão é que as duas propostas estejam no pacote preparado para ser apresentado em Brasília durante o Grito da Terra, em abril. Para Stephanes, os interesses da agricultura familiar não foram totalmente contemplados.

– É uma farsa. Há pequenas propriedades tecnificadas, que participam do agronegócio, e não sentam à mesa com ambientalistas – ataca.

Minc prefere atribuir a avaliação do colega ao fato de Stephanes não ter participado das negociações.

– Ele (Stephanes) ficou muito enciumado pelo fato desse acordo ter sido fechado por mim e pelo (ministro) Cassel. Então, tenta desqualificar – rebate o ministro do Meio Ambiente.

A Câmara também avalia um projeto de mudanças no Código Florestal. A previsão é que ainda em abril o texto seja votado numa comissão especial.

Fonte: Zero Hora

Representantes da agricultura gaúcha se mobilizam para entrar na Justiça e requerer o não pagamento da Contribuição Previdenciária Rural conhecida como Funrural. A tributação de 2,1% sobre todo o valor vendido pelo empregador rural foi colocada em xeque pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a Receita Federal, se a cobrança for extinta, serão R$ 2,5 bilhões por ano a menos nos cofres públicos. Em devoluções, o Fisco pode ter de desembolsar R$ 7,93 bilhões.

Os primeiros movimentos são capitaneados pela Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e pela Associação de Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul (Acsurs). A possibilidade de diminuição da carga tributária e de recuperar o valor pago nos últimos cinco anos criou expectativas no setor e deu início a uma temporada de processos. Mas os diferentes detalhes das legislações previdenciária e tributária dificultam o entendimento da questão:

– São muitas leis que tratam do mesmo assunto, uma utilizando partes da outra, é um emaranhado – explica o advogado Ricardo Alfonsin, presidente do Instituto de Estudos Jurídicos da Atividade Rural (Iejur).

A marcha rumo ao Judiciário começou depois de o STF ter decidido que a cobrança é inconstitucional por ter sido instituída por uma lei ordinária e não por lei complementar (que regula dispositivo da Constituição). A sentença do Supremo só é válida para os produtores que fornecem ao autor da ação, um frigorífico mineiro. Porém, o precedente está aberto, e a tendência é que a resposta seja positiva para quem pedir para ser desonerado e para reaver o dinheiro que pagou.

Para facilitar a desoneração de seus associados, a Farsul prepara ingresso com ação. Se a instituição obtiver ganho de causa, os empregadores rurais gaúchos estarão livres da contribuição. No entanto, se os produtores quiserem ser ressarcidos pelo que já pagaram, devem entrar com ações individuais.

– Nossa ação é para acabar com a cobrança no Estado, para ter uma decisão uniforme e que valha para todos os contribuintes – explica Nestor Hein, assessor jurídico da Farsul.

A Acsurs se empenhou na busca por apoio jurídico e firmou parceria com um escritório de advocacia especializado no assunto, que oferecerá o serviço em condições especiais aos filiados da associação. O presidente, Valdecir Folador, se mostra disposto a ir adiante e a se mobilizar politicamente para evitar novas tentativas de tributar o setor:

– Nós vamos contestar caso uma nova lei seja proposta para instituir essa taxa.

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse na terça-feira que o governo vai esperar a publicação do acórdão de todos os votos dos ministros do Supremo para decidir se encaminhará ao Congresso uma emenda constitucional, lei complementar, ou lei ordinária, com intuito de criar um novo instrumento legal regulamentando o Funrural.

A posição do STF não abriu precedente para todos, alerta Elaine Dillenburg, assessora jurídica da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag). De acordo com Elaine, os agricultores familiares que não têm empregados contribuem com 2,3% sobre tudo o que vendem, mas a natureza da cobrança é outra. Enquanto o empregador rural paga para custear a previdência dos empregados, o agricultor familiar paga para garantir a sua própria aposentadoria:

– O produtor que representamos não deve ingressar na Justiça. O sistema previdenciário é contributivo e, se ele não contribuir, poderá ter prejuízos na sua aposentadoria – explica.

Fonte: Zero Hora

No testamento foram legados bens ao Lar e Creche Mãezinha. O documento era particular, tendo sido assinado por apenas quatro testemunhas. Posteriormente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) impediu a confirmação deste pela ofensa aos artigos 1.645, inciso II e III do CC de 1916, válidos na época em que o testamento foi redigido.

Os herdeiros recorreram do julgado do TJSP, alegando que o tribunal teria dado interpretação divergente ao artigo. Também apontaram que o artigo 1.133 do Código de Processo Civil (CPC), permite a flexibilização do número de testemunhas. Destacaram que o documento foi assinado por quatro testemunhas e três confirmaram a vontade da testadora em juízo.

O ministro Luis Felipe Salomão afirmou em seu relatório que as regras do CC de 1916 no que se referia ao testamento particular teriam como objetivo a proteção da segurança jurídica desse documento contra fraudes. “Contudo, essa proteção não pode ser levada a extremos tais que, ao invés de resguardar a intenção do testador, em verdade venha a prejudicar o seu cumprimento”, ponderou. O ministro também considerou que houve apenas defeito formal, sendo que a higidez do testamento não foi contestada em nenhum momento. Ressaltou ainda, que existe vasta jurisprudência no STJ admitindo a legalidade do testamento.

Para o ministro, os autos em nenhum momento apontaram vício na vontade da testadora ou qualquer indício de fraude, sendo no caso mais importante assegurar a vontade dela. “Nesse contexto, o rigorismo formal deve ceder diante do cumprimento da finalidade do ato jurídico”, completou.

Fonte: STJ

Ele explicou que, até o momento, só foi publicado o acórdão relativo ao voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que considerou inconstitucional a lei ordinária. Pimentel disse que, somente depois de publicado o acórdão consolidado com os votos de todos os ministros do STF, o governo decidirá se encaminhará ao Congresso uma emenda constitucional, ou uma lei complementar, ou uma lei ordinária.

A ação foi um pedido do Frigorífico Mataboi S.A e de uma empresa do mesmo grupo contra a decisão judicial que tinha determinado o recolhimento ao INSS do Funrural. A decisão vale apenas para esta empresa, mas o governo teme que abra um precedente para que outras empresas obtenham o mesmo direito. De acordo com estimativas apresentadas pelo governo no dia do julgamento, a perda anual de receitas é de cerca de R$ 2,8 bilhões. Mas, como a decisão retroage pelos últimos cinco anos, a perda chegaria a R$ 11,25 bilhões, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda.

Em relação ao rombo na arrecadação que a decisão provocaria, Pimentel disse que esta é outra decisão que o governo ainda terá que tomar. Segundo ele, é preciso saber quem tem direito ao crédito, já que o frigorífico é apenas o repassador dos valores recebidos dos produtores rurais. “Esta é outra questão que teremos que esperar a publicação dos votos dos demais ministros para tomar uma decisão”, disse.

Fonte: O Estado de São Paulo

Ele explicou que, até o momento, só foi publicado o acórdão relativo ao voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que considerou inconstitucional a lei ordinária. Pimentel disse que, somente depois de publicado o acórdão consolidado com os votos de todos os ministros do STF, o governo decidirá se encaminhará ao Congresso uma emenda constitucional, ou uma lei complementar, ou uma lei ordinária.

A ação foi um pedido do Frigorífico Mataboi S.A e de uma empresa do mesmo grupo contra a decisão judicial que tinha determinado o recolhimento ao INSS do Funrural. A decisão vale apenas para esta empresa, mas o governo teme que abra um precedente para que outras empresas obtenham o mesmo direito. De acordo com estimativas apresentadas pelo governo no dia do julgamento, a perda anual de receitas é de cerca de R$ 2,8 bilhões. Mas, como a decisão retroage pelos últimos cinco anos, a perda chegaria a R$ 11,25 bilhões, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda.

Em relação ao rombo na arrecadação que a decisão provocaria, Pimentel disse que esta é outra decisão que o governo ainda terá que tomar. Segundo ele, é preciso saber quem tem direito ao crédito, já que o frigorífico é apenas o repassador dos valores recebidos dos produtores rurais. “Esta é outra questão que teremos que esperar a publicação dos votos dos demais ministros para tomar uma decisão”, disse.

Fonte: O Estado de São Paulo

O Tribunal de Justiça entendeu que como não houve comando condenatório na sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. O advogado recorreu ao STJ, alegando que o valor fixado é irrisório, pois representa apenas 0,08% do valor da causa.

Segundo o relator, a jurisprudência do STJ admite o conhecimento do recurso especial para alterar valores fixados a título de honorários advocatícios, para mais ou para menos, quando o montante se afasta do princípio da razoabilidade, distanciando-se do juízo de equidade e resultando em valor exorbitante ou irrisório.

Para ele, diante do alto valor da execução – R$ 1.781.173,21 – não resta dúvida que a ação exigiu maior atenção e zelo dos advogados no desempenho de suas atividades ao longo da demanda. Assim, ainda que a verba honorária possa ser fixada em percentual inferior ao mínimo de 10% indicado no § 3º do art. 20 do CPC, com base no § 4º do mesmo dispositivo, não há por que admitir que tal estipulação se dê com base em valores que não guardem correspondência com um valor razoável e que não seja irrisório.

O ministro reiterou que a fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. A decisão foi unânime.

Fonte: STJ

Diante de ação questionando essa isenção, a Fazenda Nacional argumentou que o benefício fiscal previsto no artigo 10 da Lei 9.393/96 somente poderia ser aplicado para os fatos geradores de ITR que se aperfeiçoaram após o decreto do estado de calamidade pública, ou seja, de 1998 em diante.

O STJ, no entanto, considerou que toda a região onde estava localizada a propriedade, no município de Itabaiana, tinha sido assolada por período extenso de forte seca. Conforme explicou a relatora do recurso no STJ, ministra Eliana Calmon, como o reconhecimento do estado de calamidade pública é “decorrência do prolongamento no tempo de estiagem que abrange um período anterior ao seu reconhecimento formal pelas autoridades”, não é possível afastar a incidência do benefício.

“A seca não se traduz automaticamente em um estado de destruição que abrange grande porção geográfica e sim, uma continuidade que impede o imóvel rural de se prestar aos fins econômicos a que se destina”, afirmou a ministra relatora. Diante desse entendimento, a ministra Eliana Calmon negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Na prática, a Fazenda recorreu contra acórdão do Tribunal Regional da 5ª. Região, TRF 5, que também adotou o mesmo entendimento.

Fonte: STJ