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Extinção do foro privilegiado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem duas propostas que foram incluídas no pacote de combate à impunidade. Uma delas extingue o direito a foro privilegiado para autoridades dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a outra sugere que quanto mais elevado o grau de escolaridade do réu, mais rigorosa deve ser a punição imputada a ele.

Tanto a proposta de emenda constitucional (PEC) que sugere o fim do foro privilegiado como também o projeto de lei que estabelece a avaliação do grau de escolaridade na pena do réu devem ser submetidos a mais uma fase de análises na Câmara. Ambas serão apreciadas por outras comissões e só depois remetidas ao plenário.

O autor das duas propostas, o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), disse que apesar da controvérsia gerada pelas medidas, está confiante que será possível aprová-las em plenário.

Segundo ele, é provável que ainda este ano o assunto seja votado pela Câmara. “A idéia é acabar com o foro privilegiado do presidente da República ao procurador. Todos passam a ser iguais perante à lei”, disse Itagiba.

Ao ser questionado sobre a “polêmica” da proposta, o deputado reage: “Não é uma proposta polêmica, é igualitária. Antes, na CCJ, todo mundo achava que não iria ser aprovada. Agora está aí”. Itagiba disse que o projeto de buy drugs online lei que estabelece que o juiz deve avaliar o grau de escolaridade do réu para definir a sentença é uma tentativa de indicar critérios “objetivos” a situações “subjetivas”. “Aqueles que têm sublingual cialis discernimento têm de receber punição maior do que os que não têm o mesmo grau de instrução”, afirmou.

Fonte: Valor Econômico – Com Folhapress