Exposição pública de procuradores

O Provimento nº 42/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça impacta direta e profundamente na gestão de empresas brasileiras ou estrangeiras que tenham atuação no território nacional. A norma impõe a exposição pública dos procuradores de empresas ao obrigar o encaminhamento e averbação na Junta Comercial, no prazo máximo de três dias contados da expedição do documento, de cópia de toda procuração que outorgue poderes de administração, de gerência dos negócios ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos tabelionatos de notas.

Além dos cuidados tradicionais na outorgada de procurações, as empresas também devem adotar medidas preventivas para evitar procurações com poderes extremamente amplos e/ou genéricos – transformando procuradores em "administradores de fato".

A norma impõe dessa forma a exposição pública dos procuradores de empresas, pois estes passaram a estar expressamente nomeados nos registros da empresa na junta comercial, permitindo a qualquer interessado a identificação não somente dos administradores da empresa, mas também de todos aqueles que possuem procuração com poderes de administração, de gerência dos negócios ou de movimentação de conta corrente vinculada.

Os procuradores passaram a estar expressamente nomeados nos registros das empresas nas juntas comerciais

A regra destina-se apenas às procurações públicas, aquelas lavradas por tabelionato de notas, não alcançando procurações outorgadas por instrumento particular. Contudo, em função de regras cada vez mais rígidas de compliance e de contratação com terceiros, é possível que terceiros (empresas contratantes) passem a exigir a averbação na Junta Comercial das procurações por instrumento particular (p.ex. bancos e grandes conglomerados empresariais).

Destacamos uma divergência na norma que pode causar interpretações e aplicações distintas. O preâmbulo indica a obrigação de encaminhamento de procurações outorgadas por empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, enquanto o art. 1º trata de procurações outorgadas por empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa. Ocorre igualdade para a sociedade empresarial e cooperativa. Em tese, devemos aceitar que o comando correto é o do art. 1º, que obriga o encaminhamento das procurações outorgadas por empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa, não sendo obrigatório para empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade simples.

A Instrução Normativa nº 28 de 6/10/2014, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, apresenta um comando distinto. A IN trata do procedimento a ser adotado pelas Juntas Comerciais no arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos tabelionatos. As juntas devem arquivar procuração lavrada e encaminhadas que outorguem poderes de administração, de gerência dos negócios e/ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresária ou de cooperativa. Aparentemente a regra contraria entendimento anterior, mas ela apenas regula o procedimento aplicado às juntas comerciais. Os tabelionatos de notas devem respeitar as regras do Provimento nº 42/2014 (editado diretamente para eles), e não o comando da IN DREI nº 28/2014 (editado por órgão ao qual eles não são subordinados). Devem, portanto, apenas encaminhar as procurações outorgadas por empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa.

Outro destaque relaciona-se à pessoa objeto da outorga dos poderes. Existem entendimentos de que a regra aplicar-se-ia apenas a "não administradores" da sociedade/companhia – podem ser pessoas não eleitas para a administração pelos meios legalmente fixados ou sócios não eleitos e que não estejam ligados à administração de forma direta. Por segurança, a norma deve ser compreendida de forma mais abrangente, aplicando-se para qualquer pessoa que receba poderes de administração, de gerência dos negócios ou de movimentação de conta corrente vinculada, sejam administradores ou não. Isso porque podemos ter a hipótese na qual podem ser outorgados poderes a um diretor estatutário que tenha cargo específico e que este cargo não tenha poderes de administração, de gerência dos negócios ou de movimentação de conta corrente vinculada.

Nessa situação, poderia ser excepcionalmente outorgada procuração com quaisquer destes referidos poderes e, com isso, seria considerado para fins legais, um administrador. Logo, a norma se aplica globalmente e não apenas a "não administradores".

Reforçamos que os outorgantes e outorgados devem realizar sempre criteriosa análise dos poderes estabelecidos e fixados, sua amplitude, escopo e objetivos, evitando poderes extremamente amplos e/ou genéricos, para que os procuradores não sejam considerados "administradores de fato", sujeitando-os a responderem por dívidas da empresa, juntamente com os demais administradores (estatutários e/ou eleitos por ato em separado).

Luís Rodolfo Cruz e Creuz é advogado e consultor em São Paulo, pós-graduado pelo Insper em direito societário; mestre em relações internacionais pelo Programa Santiago Dantas e mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo (USP)

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Fonte: Valor | Por Luís Rodolfo Cruz e Creuz