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Execução no novo Código de Processo Civil

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O Senado Federal aprovou em dezembro o novo Código de Processo Civil. Embora ainda dependa da sanção da presidente, já é possível dissecar as principais alterações e inovações do novo diploma processual. Neste espaço, destacaremos algumas das mudanças e novidades propostas especificamente para o processo de execução, bem como a fase de cumprimento de sentença.

Inicialmente, o novo artigo 780 (última redação do texto base), em seu parágrafo 3º, prevê que o exequente poderá requerer a inclusão do nome do devedor em cadastro de devedores, em se tratando de execução de título extrajudicial ou judicial (execução em caráter definitivo). Ademais, o novo código até prevê a possibilidade de protesto de decisão judicial transitada em julgado (art. 514), depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário. A medida é positiva, podendo servir de incentivo ao cumprimento de obrigações, já reconhecidas em caráter definitivo, assim como já funciona com cheques e outros títulos protestáveis.

No que tange à fraude à execução, o novo CPC preconiza a averbação da pendência de ação fundada em direito real ou reipersecutória, ou execução, ou de qualquer ato constritivo originário do processo onde arguida a fraude (na esteira da Súmula 375 do STJ). Sem descartar a genérica hipótese da tramitação contra o devedor de ação "capaz de reduzi-lo à insolvência", com efeito atribui-se ao exequente uma maior incumbência (registral) para fins de evitar a dilapidação patrimonial do devedor e a oposição do comprador alegando boa-fé. Há inclusive previsão acerca do reconhecimento da fraude após a desconsideração de personalidade jurídica, sendo verificada a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. Ademais, o juiz deverá sempre antes intimar o terceiro adquirente para eventuais embargos de terceiro (art. 790, parágrafo 4º).

Espera-se que o novo diploma legal traga a tão clamada celeridade processual, bem como sua efetividade

O rol de bens impenhoráveis disposto no diploma processual sofreu alterações pontuais. Especifica o novo artigo 831 que a proteção aos vencimentos, salários e remunerações não se aplica ao excedente a cinquenta salários mínimos (cerca de R$ 36 mil), bem como não poderá ser oposta na execução de prestação alimentícia. Ademais, consigna a nova lei que a proteção aos 40 salários mínimos investidos em poupança também não se aplicará na hipótese de penhora para pagamento de tais verbas (alimentares). Neste caso específico (penhora de remunerações, visando ao pagamento de prestações alimentícias), o Código traz novas regras, como a que, em determinadas hipóteses, permite o desconto dos rendimentos ou renda do executado, respeitado o limite de cinquenta por cento dos ganhos líquidos (já considerando a parcela devida).

O famigerado artigo 620 do atual Codex também foi alterado, exigindo agora o novo parágrafo único do artigo 803 que o executado, ao alegar a "gravosidade" da medida executiva, indique outros meios mais eficazes e menos onerosos de execução.

Já com relação aos honorários a serem arbitrados na execução, o novo artigo 825 prevê a fixação de honorários de 10% assim que despachada a inicial. O texto antigo (artigo 652-A) não previa tal patamar, deixando a critério do juiz da causa. Além disso, o parágrafo 2º do artigo 825 prevê a majoração dos honorários para até 20%, no caso de rejeição dos embargos à execução. Caso não haja embargos, os honorários também poderão ser aumentados, de acordo com o trabalho prestado pelo advogado do exequente. Aqui, o novo código parece fazer tributo ao princípio da causalidade (nada mais justo diante das corriqueiras execuções que se prolongam por anos), o que espelha alguns dos julgados do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011).

Ainda com relação às verbas sucumbenciais, esclareceu o novo código, em seu artigo 520, que o débito não quitado no prazo legal será acrescido de multa e honorários. Colocou assim uma "pá de cal" na celeuma acerca da sucumbência, suplementar à multa, nessa fase do processo (o que também vinha sendo reconhecido pelo STJ, vide AgRg no AREsp 100.400/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 25/11/2014).

Finalmente, quanto aos leilões judiciais, o novo CPC prevê que o juiz da execução deverá estabelecer o preço mínimo de arremate, além das condições de pagamento e eventuais garantias que poderão ser oferecidas pelo pretenso arrematante (art. 883). Ademais, o juiz fixará no edital o "preço vil" de arrematação (parâmetro mínimo para aquisição), e, caso não estipule, deverá corresponder a 50% do valor da avaliação.

Curiosamente, o patamar do novo código é até inferior ao sugerido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ou seja, mínimo de 60% do valor de avaliação (Provimento CSM n. 1.625/2009, art. 13).

Sem prejuízo da necessidade de melhor análise da redação atual e de outras invocações que poderão ser trazidas pelo novo Código, espera-se que o diploma venha a trazer não só a tão preconizada e clamada "celeridade" processual (Emenda Constitucional 45/2004), como também regras que prezem a efetividade do processo e mecanismos que visem à plena satisfação das obrigações, condições inexoráveis a um ambiente interno eivado de verdadeira segurança jurídica.

Eduardo Chulam é mestrando pela Universidade de São Paulo e sócio do escritório Chulam Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Fonte: Valor | Por Eduardo Chulam