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Evite multas: prazo do ITR termina em 10 dias e Índice que será usado nas ações contra a União

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Faltam apenas 10 dias para acabar o prazo da entrega do ITR (Imposto Territorial Rural). O alerta da Receita Federal é não deixar para a última hora para não gerar cobrança de multa. Dr. Ricardo Alfonsin comenta também sobre uma decisão de repercussão geral, que definirá qual índice deverá incidir nas ações contra a União, onde as ações do Plano Collor que entraram contra a União estão suspensas aguardando a definição desse índice.
Outro assunto abordado foi: o Ministro Fachin afetou com repercussão geral, se o proprietário de Imóvel Rural, classificado como agricultura familiar, tenha mais de um imóvel nessa classificação, se essas segunda propriedade, ou até mesmo as duas, é passível de penhora pelos credores.

Fonte: 19/09/2017 20:38

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, semanalmente, grava um comentário exclusivo para os internautas do portal CanalRural. Em vídeo, o especialista traduz e analisa temas pertinentes ao mundo do agronegócio, auxiliando o produtor rural, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e respondendo perguntas sobre Plano Collor, dívidas bancárias, Código Florestal, Funrural e outros.