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Estados devem ressarcir prejuízos com URV

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que os Estados devem pagar aos servidores públicos perdas salariais decorrentes da conversão equivocada, por meio de normas regionais, dos cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor (URV), em 1994, na época do Plano Real. Mas definiu que os funcionários terão direito à recomposição das perdas até o momento, posterior à conversão, em que o governo estadual tenha implantado um plano de cargos e salários para as carreiras. A decisão foi unânime.

Como foi proferida em repercussão geral, a decisão servirá de modelo para os Tribunais de Justiça na análise de casos semelhantes. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, dez mil ações sobre o assunto tramitam no Judiciário.

O limite temporal para o pagamento foi considerado essencial por procuradores dos Estados do Rio Grande do Norte e de São Paulo, que atuaram no julgamento. Isso porque, segundo eles, há servidores que, por meio de decisão judicial, estão recebendo as perdas com base no salário atual, e não no rendimento de 19 anos atrás. "Pela repercussão financeira, a limitação temporal significaria a sobrevivência do Rio Grande do Norte", disse a procuradora do Estado Ana Karenina Stabile, durante o julgamento que teve início na quarta-feira.

Autor do recurso analisado, o Estado do Rio Grande do Norte, por exemplo, estimava que, sem a limitação, teria que desembolsar R$ 100 bilhões, além de ter um impacto mensal na folha de pagamento de R$ 300 milhões. O procurador do Estado de São Paulo, Thiago Sombra, afirmou que o impacto seria significativo, mas não soube quantificar o passivo.

Em julgamento de quase duas horas, os ministros do Supremo chegaram à conclusão que a lei potiguar (Lei nº 6.612, de 1994) é inconstitucional por fixar critérios de conversão diferentes do que previa a Lei federal nº 8.880, do mesmo ano. Pela Constituição, a União tem competência exclusiva para legislar sobre o sistema monetário. "A lei federal não se aplica apenas aos servidores federais, mas a todos funcionários públicos", disse Fux.

Os servidores federais do Judiciário e Legislativo, em demanda semelhante, conseguiram incorporar perda de 11,98% porque recebiam os salários no dia 20 de cada mês, enquanto a lei federal determinava que a conversão fosse feita no dia 1º de março de 1994. A lei potiguar determinava a conversão no dia 30 de março.

Para os servidores estaduais, porém, os ministros optaram por não fixar um percentual de recomposição. De acordo com o STF, o valor devido a cada funcionário deverá ser determinado no momento da liquidação da ação judicial. "O índice deverá ser fixado considerando a lei federal para cobrir as diferenças da lei de cada Estado", afirmou o ministro Roberto Barroso. Os servidores do Rio Grande do Norte, por exemplo, pedem recomposição de 24%. Além disso, seria necessário analisar se e quando o servidor teve ou não reestruturação salarial.

Apesar da vitória parcial, os Estados sinalizam que vão recorrer da decisão. "O julgamento atendeu em parte o que pedíamos", disse o procurador paulista Thiago Sombra. Para os Estados, a recomposição deveria ser paga até o primeiro reajuste salarial, concedido atualmente pelos governos.

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Fonte: Valor | Por Bárbara Pombo | De Brasília