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Espírito Santo passa a controlar varejista

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Os varejistas do Espírito Santo passarão a usar, obrigatoriamente, o emissor de cupom fiscal (ECF) – impressora com capacidade para armazenar e emitir documentos fiscais e não fiscais. As regras para a adoção do equipamento de automação comercial estão no Decreto nº 3.053, publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado.

Conectado ao sistema da Fazenda capixaba, o equipamento facilita o controle sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços. A multa por infração à legislação do ICMS do Espírito Santo – Lei nº 7.000, de 2001 – pode chegar a R$ 2.258.

Fabricantes e importadores de emissores de cupom fiscal também terão que seguir determinações do decreto capixaba. A empresa deverá ter inscrição no cadastro de contribuintes do Estado e obter autorização da Fazenda para comercializar o aparelho, que deverá seguir diversas especificações técnicas.

O emissor deve sair do estabelecimento fabricante ou importador, por exemplo, com os lacres externos e internos de proteção dos dispositivos de software instalados, os quais deverão atender diversos requisitos.

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Fonte: Valor | Por Laura Ignacio | De São Paulo