Entendimento dos ministros pode ser estendido a penas de multa

Ministro do STF Marco Aurélio Mello: "A premissa é a mesma"
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), favorável ao cumprimento de pena condenatória após decisão de segunda instância, abre precendente para que as penas de multa também sejam executadas antes de se esgotarem todos os recursos de defesa – mesmo existindo base legal para que isso não aconteça. Advogados contrários ao posicionamento do STF e até mesmo o ministro Marco Aurélio Mello, voto vencido no caso julgado, afirmam que o entendimento tende a ser replicado. "A premissa é a mesma", diz o magistrado.

Os ministros decidiram, por maioria dos votos, negar habeas corpus na semana passada com base no entendimento de que a execução da pena determinada pela segunda instância não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. O relator do caso, ministro Teori Zavascki, afirmou, em seu voto, que nesta etapa já estaria encerrada a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado e, por isso, o início da execução da pena estaria autorizado.

O caso em questão envolvia um ajudante-geral condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão pelo crime de roubo qualificado. Ele foi condenado em primeiro grau e recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que negou provimento e determinou a expedição do mandado de prisão. Para a defesa, houve ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal. No dispositivo consta que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória".

Para o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, a decisão do STF autoriza o cumprimento provisório da pena, seja ela restrição de liberdade, prestação de serviços ou pena pecuniária (multa). "Se pode o mais grave, que é prender a pessoa, as demais penas também devem ser executadas", diz o juiz, classificando como "valiosíssima" a decisão dos ministros, que não tem efeito vinculante.

O mesmo entendimento tem o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa. Ou seja, além da prisão, multa, perda de cargo público ou bens, entre outros, terão que ser cumpridos após decisão de segunda instância. "Se pode o mais grave, pode o menos grave", afirmou.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Supremo Tribunal Federal frisou que no julgamento do habeas corpus não foi abordada a questão da pena pecuniária. Trataram especificamente do caso de reclusão. O precedente, portanto, não envolve diretamente este ponto.

Especialista André Kehdi, do escritório André Kehdi e Renato Vieira Advogados, contesta a decisão do STF no julgamento do habeas corpus. Para ele, contrariou o que expressa a Constituição Federal. Ainda assim, o advogado entende que, por coerência, os ministros devem replicar o mesmo entendimento à execução de multas. "Já abriu mão do cuidado com a liberdade das pessoas, não é com o patrimônio que ele [STF] vai se preocupar", afirma.

O advogado chama a atenção, porém, que só haverá possibilidade de mudanças no entendimento relacionado às multas se o Supremo se manifestar sobre o tema. "Enquanto isso permanece tudo como está e como sempre foi", diz. Ele destaca ainda que não há base legal para que o entendimento atual seja alterado. Kehdi cita o artigo 164 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984) e o artigo 50 do Código Penal. Ambos determinam que a multa seja executada somente depois de a sentença transitar em julgado.

Professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a advogada Heloisa Estellita entende que, para perder a validade, dispositivos expressos em lei precisam ser declarados inconstitucionais. Caso contrário, "têm de ser aplicados". Ela acredita ainda que a decisão do STF pode provocar uma "enxurrada" de pedidos de prisão já determinados em segunda instância, mas com recurso pendentes nos tribunais superiores. Entende também que possa haver uma "igual enxurrada de habeas corpus" para reformar essas decisões.

Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Fonte : Valor