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Encerra-se em 31 de agosto o programa de refinanciamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

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Até o dia 31 de agosto de 2013 os produtores rurais com dívidas inscritas até 31 de outubro de 2010 poderão aderir ao programa de refinanciamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

 

O prazo foi reaberto pela Lei 12.788/2012, que deu nova redação ao art. 8º da Lei 11.775/2008, e regulamentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através da Portaria 66, de 24 de janeiro de 2013, que deu nova redação à Portaria anterior, a de nº 643, de 01 de abril de 2009.

 

Os procedimentos de adesão devem ser realizados por meio do Banco do Brasil, através de sua central de atendimento, pelo telefone 0800 889 7013, bastando fornecer alguns dados, como CPF, nome completo, data de nascimento e filiação. Após a adesão via telefone, o produtor recebe um boleto bancário no valor a ser pago e um termo de adesão à renegociação. Há um prazo de até cinco dias para chegada dos documentos mas o envio por e-mail tem sido feito em 24 horas.

 

De acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, 110.361 contratos estão inscritos em DAU e envolvem pelo menos 500 mil produtores, entre os devedores principais e avalistas. Essas operações somavam, em fevereiro de 2012, R$ 11,5 bilhões. Cerca de 15.940 contratos foram renegociados pelas Lei 11.775/2008, cujo prazo encontra-se reaberto. Até o início de 2013, 6.441 acordos foram rescindidos por falta de pagamento. Estima-se ainda que pelo menos outros R$ 2 bilhões foram inscritos depois de outubro de 2010.

 

Confira a nova redação do art. 8º da Lei 11.775, bem como o quadro de descontos:

 

Art. 8o É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas na DAU ou que venham a ser incluídas até 31 de outubro de 2010: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

I – concessão de descontos, conforme quadro constante do Anexo IX desta Lei, para a liquidação da dívida até 31 de agosto de 2013, devendo incidir o desconto percentual sobre a soma dos saldos devedores por mutuário na data da renegociação, observado o disposto no § 10 deste artigo, e, em seguida, ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor; (Redação dada pela Lei nº 12.788, 2013)

II – permissão da renegociação do total dos saldos devedores das operações até 31 de agosto de 2013, mantendo-as na DAU, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.788, 2013)

a) prazo de reembolso: 10 (dez) anos, com amortizações em parcelas semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas do mutuário;

b) (VETADO);

c) concessão de desconto percentual sobre as parcelas da dívida pagas até a data do vencimento renegociado, conforme quadro constante do Anexo X desta Lei, aplicando-se, em seguida, uma fração do respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor;

d) a fração do desconto de valor fixo a que se refere a alínea c deste inciso será aquela resultante da divisão do respectivo desconto de valor fixo previsto no quadro constante do Anexo X desta Lei pelo número de parcelas renegociadas conforme a alínea a deste inciso;

e) o total dos saldos devedores será considerado na data da renegociação, para efeito de enquadramento nas faixas de desconto;

f) pagamento da primeira parcela no ato da negociação.

§ 1o Fica a União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizada a contratar, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas rurais inscritas em Dívida Ativa da União – DAU, nos termos desta Lei.

§ 2o Para a liquidação das operações de que trata este artigo, os mutuários que financiaram atividades na área de atuação da Sudene, exceto em Municípios localizados em área de cerrado, a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, farão jus a desconto adicional de 10 (dez) pontos percentuais, a ser somado aos descontos percentuais previstos no quadro constante do Anexo IX desta Lei.

§ 3o Ficam suspensos até 30 de junho de 2011 as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.380, 2011)

§ 4o A adesão à renegociação de que trata este artigo importa em autorização à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo cumprimento do ajuste, devendo prosseguir em caso de descumprimento.

§ 5o O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011. (Redação dada pela Lei nº 12.380, 2011)

§ 6o O descumprimento do parcelamento resultará na perda dos benefícios, retornando o valor do débito à situação anterior, deduzido o valor integral referente às parcelas pagas.

§ 7o As dívidas oriundas de operações de crédito rural ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados – PRODECER – Fase II, inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 31 de outubro de 2010, que forem liquidadas ou renegociadas até 31 de agosto de 2013, farão jus a um desconto adicional de 10 (dez) pontos percentuais, a ser somado aos descontos percentuais previstos nos quadros constantes dos Anexos IX e X desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.788, 2013)

§ 8o As condições estabelecidas neste artigo serão estendidas às dívidas originárias de operações do Prodecer – Fase II, do Programa de Financiamento de Equipamentos de Irrigação – PROFIR e do Programa Nacional de Valorização e Utilização de Várzeas Irrigáveis – PROVÁRZEAS, contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo, cujos ativos foram transferidos para o Tesouro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 9o Para as operações do Prodecer – Fase II de que tratam os §§ 7o e 8o deste artigo, e mediante solicitação do mutuário, fica o Ministério da Fazenda autorizado a definir descontos adicionais a serem aplicados para liquidação ou renegociação dessas operações, com base na revisão de garantias efetuada conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

I – no caso de liquidação, mediante avaliação do valor atual das garantias e dos bens financiados; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

II – no caso de renegociação, com base no valor da receita líquida média por hectare para as atividades desenvolvidas na área do Programa, apurada pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 10. Às dívidas originárias de crédito rural inscritas na DAU ou que vierem a ser inscritas a partir da publicação desta Lei não será acrescida a taxa de 20% (vinte por cento) a título do encargo legal previsto no Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, devendo os valores já imputados ser deduzidos dos respectivos saldos devedores.

§ 11. A renegociação de que trata este artigo será regulamentada por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

ANEXO IX

(Redação dada pelo Lei nº 12.249, de 2010)

 

Operações de Crédito Rural inscritas em Dívida Ativa da União: desconto para liquidação da operação até 31 de agosto de 2013 (Redação dada pela Lei nº 12.788, 2013)

Soma dos saldos devedores na data da renegociação

(R$ mil)

Desconto

(em %)

Desconto de valor fixo, após o desconto percentual

(R$)

Até 10

 

70

 

 

Acima de 10 até 50

 

58

 

1.200,00

 

Acima de 50 até 100

 

48

 

6.200,00

 

Acima de 100 até 200

 

41

 

13.200,00

 

Acima de 200

 

38

 

19.200,00

 

 

ANEXO X

Operações de Crédito Rural inscritas na Dívida Ativa da União: descontos em caso de renegociação

Total dos saldos devedores

 

Desconto

 

Desconto fixo, após o

 

na data

 

(em %)

 

desconto percentual

 

da renegociação (R$ mil)

 

 

 

(R$)*

 

Até 10

 

65

 

 

Acima de 10 até 50

 

53

 

1.200,00

 

Acima de 50 até 100

 

43

 

6.200,00

 

Acima de 100 até 200

 

36

 

13.200,00

 

Acima de 200

 

33

 

19.200,00

 

 

* A fração do desconto de valor fixo será obtida mediante a divisão do respectivo desconto fixo pelo número de parcelas resultante da renegociação.