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Empresas podem sofrer processo ligado à Lei Anticorrupção

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Fotos Públicas

À parte questões sanitárias e barreiras que já vêm sofrendo na comercialização de produtos em decorrência da Operação Carne Fraca, BRF e JBS podem vir a enfrentar processo administrativo no Brasil por suposta violação da Lei Anticorrupção. Essa é a opinião de advogados especializados em compliance ouvidos pelo Valor, sendo dois sob condição de anonimato.

No caso da BRF, que tem recibos de ações negociados na bolsa de Nova York, a Securities and Exchange Commission (SEC) e o Departamento de Justiça também poderão abrir processo por violação da lei americana anticorrupção, conhecida pela sigla FCPA, se as denúncias forem comprovadas.

Para a JBS, que não tem ADRs negociados em bolsa nos EUA, a sujeição à lei americana é mais controversa. Ela tem operações nos Estados Unidos, mas não há relato de fato suspeito em solo americano nem que se tenha usado o sistema financeiro ou de telecomunicações daquele país para cometer uma irregularidade.

Conforme a lei brasileira, que entrou em vigor em 2014, é proibido "prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada".

A pena pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto (excluídos os tributos) da empresa no ano anterior à instauração do processo administrativo. O decreto federal 8.420 orienta a definição dos percentuais, sendo que a pena máxima só seria aplicada em caso de reincidência, com prejuízo direto ao erário e outros agravantes.

Para referência, a BRF teve receita líquida de R$ 29 bilhões em 2016 (dado da controladora), o que dá multa mínima de R$ 29 milhões, em caso de punição. Já no caso da JBS o entendimento de uma fonte é que a receita de referência seja a da empresa específica citada na investigação, a Seara, que faturou R$ 18 bilhões (o que resulta em multa mínima de R$ 18 milhões), e não a do grupo, que teve receita de R$ 170 bilhões em 2016.

Conforme uma das fontes, a BRF já contratou escritório de advocacia especializado em investigação no Brasil e estaria em processo de concorrência para fazer o mesmo nos Estados Unidos.

Ainda no sábado, a BRF informou que a apuração dos supostos casos de corrupção "será realizada de maneira independente e caso seja verificado qualquer ato incompatível com a legislação vigente, a BRF tomará as medidas cabíveis e com o rigor necessário."

A JBS disse em nota ao Valor "que não contratou nenhuma empresa ou escritório para o caso em questão". "Os advogados da empresa estão analisando o inteiro teor do processo para definir os próximos passos", disse a companhia, acrescentando que "não compactua com qualquer desvio de conduta de seus funcionários e tomará todas as medidas cabíveis".

A regulamentação da lei prevê que a apuração dos ilícitos cabe ao órgão diretamente ligado à possível irregularidade, que no caso é o Ministério da Agricultura, embora a Controladoria-Geral da União (CGU) tenha poder para, se entender necessário, assumir o processo.

Procurado, o ministério informou que "só poderá tomar providências relacionadas à Lei Anticorrupção quando receber e tomar conhecimento da totalidade dos detalhes dos autos".

A CGU disse ao Valor que está em "permanente contato com o Mapa para acompanhar e dar apoio nas apurações disciplinares e em processos de responsabilização de pessoas jurídicas que venham a ser deflagrados no âmbito daquela pasta".

A investigação policial relata que ao menos um executivo da BRF, Roney Nogueira dos Santos, gerente de relações institucionais da empresa, ofereceu "ajuda" ao fiscal Dinis Lourenço da Silva, para evitar a suspensão da produção na unidade de Mineiros, em Goiás.

No caso da JBS, a PF diz que um funcionário da Seara no Paraná, Flavio Cassou, presenteava a fiscal Maria do Rocio Nascimento e sua família com produtos da empresa. A polícia suspeita também de entrega de dinheiro.

Em troca, segundo a investigação policial, a fiscalização na unidade da Seara em Lapa (PR) seria "abertamente pro forma". Para corroborar a afirmação, a PF cita conversa em que um colega do fiscal Eraldo Cavalcanti Sobrinho, que tinha como função atuar na unidade de Lapa, o alertava para "botar uma roupa branca (…) pra conhecer o frigorífico. Porque no dia que você tiver supervisão aí, você não vai saber se movimentar aí dentro. Vai ficar feio, Eraldo".

A lei anticorrupção brasileira abarca até mesmo a tentativa não consumada de corromper o agente público. Tampouco é necessário que haja a contraprestação beneficiando a empresa para que a violação da lei seja caracterizada.

Segundo Alexandre Mellão, do Couto Silva Advogados, a lei brasileira é das mais rigorosas do mundo, por prever responsabilidade objetiva, o que significa que não é preciso provar culpa para haver punição. "Se um funcionário, mesmo que na parte inferior da hierarquia e sem conhecimento da direção, der uma vantagem indevida a um fiscal, a companhia pode ser processada."

  • Por Fernando Torres | De São Paulo
  • Fonte : Valor