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Em estreia, votos de Alexandre de Moraes são favoráveis à União

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O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes já participou de pelo menos dois julgamentos de repercussão geral. Chamou a atenção do meio jurídico o fato de seus votos serem favoráveis à União em casos de relevância.

Na semana passada, o Supremo declarou a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) constitucional e também decidiu que a administração pública não responde, automaticamente, por encargos trabalhistas não pagos por empresas terceirizadas.

O Funrural é o nome dado à contribuição previdenciária do setor agrícola. No julgamento em Plenário, o voto de Moraes foi o primeiro favorável à constitucionalidade da cobrança. Aguardada por pelo menos 14,5 mil processos, a decisão mudou a jurisprudência da Corte.

No voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que não se trata de considerar que os precedentes do STF estão errados, mas que a sequência de alterações legislativas mudou a situação jurídica, afastando os motivos que levaram o Supremo a declarar a inconstitucionalidade da cobrança no passado.

No último julgamento sobre a questão, o Supremo analisou a redação estabelecida pela Lei nº 10.256, de 2001, editada depois da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que permitiu a cobrança de contribuições sociais sobre a receita bruta dos contribuintes. Ao analisar normas anteriores, em 2010 e 2011, a Corte havia considerado a cobrança inconstitucional. Entendeu que deveria ser estabelecida por meio de lei complementar.

Em uma outra disputa, na discussão sobre a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes dos contratos da administração pública com empresas terceirizadas, Moraes proferiu o voto de desempate. Em fevereiro, o julgamento havia sido suspenso para aguardar o voto do novo integrante do tribunal. Em caso de revés na Corte, o impacto econômico estimado para a União seria de R$ 870 milhões, de acordo com dados da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo o voto do ministro, exigir que a administração pública proceda exaustivas rotinas de vigilância de contratos de terceirizados – para não ser responsável subsidiária – corrói a lógica econômica da terceirização. Apesar do desfecho da discussão, os ministros ainda vão elaborar a tese da repercussão geral.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor