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E se amplia a insegurança jurídica

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Depois de toda nova lei, que deveria ser esclarecedora, viável, robusta e bem redigida, surgem as interpretações, geralmente múltiplas e variadas. Muitas delas absolutamente destoantes da realidade em que fora concebida. Porém, possíveis diante das várias falhas existentes no processo desde a sua concepção até o nascimento.

No apagar das luzes de 2011, foi sancionada pela presidente Dilma a Lei nº 12.551, de 2011, que altera a redação do artigo 6º da CLT, inserindo em seu caput a expressão "realizado a distância" e acrescentando no texto legal o parágrafo único, deixando a Lei de 1943 (CLT) com a seguinte redação: "Artigo 6º – Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único – Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio."

Em princípio, se considerarmos as justificativas do projeto de lei fica clara a intenção de tornar cristalino o fato de que também o trabalhador "a distância", aquele que labuta longe dos olhos do empregador, poderá estar inteiramente subordinado por meio dos controles telemáticos e informatizados.

Em momento algum, na discussão do projeto de lei, nas suas justificativas e motivações, verifica-se, ao menos de forma objetiva e clara, a intenção de regulamentar o controle de horário do trabalhador que ativa a distância e seu direito de receber horas extras.

Não obstante isso, o texto da lei traz em sua redação, por duas vezes, a expressão controle e supervisão, fato que permite a interpretação de que também objetivava regulamentar o controle de horário daqueles que trabalham longe da sede das organizações, nascendo deste ponto as mais variadas discussões que poderão representar verdadeira modificação no agir de empregados e empregadores doravante.

Algumas facilidades deverão ser regradas para se evitar passivos trabalhistas

Nessa linha de raciocínio, manifestou-se o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) referindo que, diante da modificação da redação do artigo 6º da CLT, poderá ser também revista a redação da Súmula nº 428 do TST, que atualmente afirma não caracterizar sobreaviso o uso de aparelhos de intercomunicação (bip, pager, celular).

Ainda nos parece clara a intenção do legislador, ao efetivar a alteração do artigo 6º a CLT, de tratar apenas da caracterização e configuração do vínculo de emprego, abordando a questão da subordinação do obreiro que labora a distância, não sendo seu objetivo modificar ou ampliar meios e formas de controle de jornada.

Assim sendo, caso fosse a intenção do legislador alterar as regras de controle e supervisão da jornada de trabalho, daquele que presta seus serviços a distância e longe dos olhos do empregador, teria provocado alteração na redação dos arts. 57 e seguintes da CLT, que tratam especificamente da jornada de trabalho, seu controle e seus limites.

Entretanto, diante da modificação ocorrida no artigo 6º da CLT, bem como dos movimentos que estão sendo notados no mundo jurídico, caso não sejam respeitadas as questões técnicas que nos parecem cristalinas nem o objetivo do legislador que está consignado nas justificativas e mesmo nos debates ocorridos quando da tramitação do Projeto de Lei, será inevitável uma nova postura dos empregadores, o que poderá trazer prejuízos à qualidade e à comodidade na execução dos serviços por parte de seus subordinados.

Ocorre que muito provavelmente algumas facilidades, como é o uso das tecnologias atualmente disponíveis no mercado, deverão ser regradas e até limitadas severamente, a fim de se evitar a construção de passivos trabalhistas.

E será possível impedir, se esta for a intenção do empregador, que os trabalhadores a distância não utilizem os meios eletrônicos de comunicação? E os equipamentos que serão considerados pelo Judiciário serão somente aqueles fornecidos pelo empregador ou mesmo aqueles de propriedade do colaborador ou ainda aqueles disponíveis em lan house, bares, hotéis e outros locais, onde o acesso está disponibilizado para todos?

Ocorre que o regramento jurídico trabalhista pátrio praticamente regra todos os colaboradores e as atividades da mesma maneira, mostrando-se desatualizado para com as novas formas das relações laborais, para com as novas atividades de mercado, enfim, para um mundo globalizado, onde as distâncias estão menores e as possibilidades cada vez mais ampliadas.

Resta então saber até que ponto serão possíveis as necessárias adequações diante da realidade do mercado atual e diante de uma nova geração que nasce conectada e que já questiona o mundo das relações de trabalho, que ainda está pautado por uma legislação concebida no longínquo ano de 1943 e que, apesar de alguns ajustes, torna-se cada vez mais confusa e de certa forma prejudicial ao avançar coletivo e à industrialização, objetivos tão necessários ao nosso Brasil.

Fonte: Valor |  Por Ricardo Abel Guarnieri