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DMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Plenário pode votar hoje incentivo fiscal a estados e, em 2º turno, PEC da Vaquejada

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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15). Também está na pauta a votação, em segundo turno, de proposta (PEC 304/07) permite práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, desde que registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. A sessão está marcada para as 13h55.
Os deputados tentaram votar ontem as duas propostas, mas as votações foram adiadas. No caso da convalidação das isenções, o adiamento atendeu a pedido de governadores, que estavam reunidos em Brasília. No encontro, 16 governadores e 3 vices discutiram a unificação de posições em projetos atualmente no Congresso.
A análise da PEC da Vaquejada ficou para hoje em virtude do início da sessão do Congresso.
Isenções
O PLP 54/15, de autoria do Senado, o projeto propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos.
O texto prevê que um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.
Em vez de exigir a unanimidade dos estados para aprovar incentivos, como determina a regra atual, o projeto permite que o convênio seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País.
O relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), apresentou um substitutivo cuja principal novidade é um redutor progressivo dos incentivos ao longo de sua vigência estendida.

Vaquejada
A PEC 304/07 foi aprovada em 1º turno no dia 10 de maio, por 366 votos a 50, e precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara.
Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a prática porque submeteria os animais a crueldade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), acatada por seis votos a cinco, foi proposta pelo procurador-geral da República contra a Lei 15.299/13, do estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação – RL

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Fonte : Agência Câmara