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DÍVIDAS RURAIS

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O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 – CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

Em sua participação na última segunda-feira, Alfonsin esclareceu dúvidas sobre dívidas rurais. Confira a seguir.

Quando se encerra o prazo para renegociar dívidas securitizadas que estão na União? (Silvio Péricles – RS)

As dívidas que estão na União, as que foram transferidas, agora dia 30 de junho é o prazo. Tem que haver a transferência destas dívidas do Banco do Brasil para a União. Aqueles que tem interesse nesta renegociação devem estar atentos em tentar conseguir esta transferência para que o maior volume de débitos possa ser renegociado. Os que já que tem esta situação devem procurar o banco para que este remeta para a Receita Federal estes débitos em atraso para que possa entrar na renegociação em dez anos. Na sexta-feira (25/2) saiu uma resolução autorizando aqueles débitos não inscritos do Pesa, permitindo assim a sua liquidação, também até 30 de junho, com descontos significativos, tirando toda a inadimplência, permitindo com isso, àqueles que possam pagar a vista até 30 de junho, há esta nova resolução do Banco Central para as dívidas de Pesa. Então, o produtor deve se informar sobre isso.

Em que situação estão as dívidas de Pesa e Securitização vencidas e não pagas? Ainda é possível renegociar? Segundo a agência do banco, o débito já esta em Brasília. (Adaylton Jorge – SP)

Se o débito já esta em dívida ativa você tem então até o dia 30 de junho para esta renegociação em dez anos. É necessário que você se informe pelo 4003-0494 (para capitais e regiões metropolitanas) ou  0800-880-0494 (para as demais localidades), que é o telefone que permite saber o valor do débito, porque você terá que pagar até o dia 30 de junho 10% deste montante que for apurado. Poderá verificar também neste período se algum destes débitos ainda não foi remetido para a Receita Federal e conseguir junto a agência do banco para que remeta para que possa ser incluído no pagamento. E também, com esta nova resolução do Banco Central, publicada no último dia 25, aquelas  dívidas que não forem abrangidas terão a oportunidade de serem liquidadas até 30 de junho, com descontos bastante importantes.

Há um ano e oito meses tento fazer um empréstimo no Banco do Nordeste, só que o banco exige a licença ambiental. Já entrei com um pedido no Ibama, mas eles ainda não liberaram. Estou pensando em desistir do empréstimo. Esta exigência é legal? (Gean Carlos – RN)

O Banco do Brasil também vinha fazendo esta exigência e reviu agora esta posição, tendo em vista que as questões de licença ambiental, a necessidade de reserva legal, estas coisas todas também estão com prazo prorrogado até junho. Então, provavelmente o Banco do Nordeste venha acompanhar esta mesma posição do Banco do Brasil, que é uma situação similar. Eu o aconselho a voltar no Banco do Nordeste para ver se o banco, a exemplo do Banco do Brasil, também possa liberar desta exigência da licença ambiental, pois ninguém esta conseguindo junto ao Ibama estas licenças em tempo hábil.

Saiu alguma lei que estimula a renegociação para quem tem dívida de crédito rural moderado com o BNDES? A dívida é de 2006. (Oscar – MT)

Depende de qual é o agente financeiro que você tem este financiamento com fonte do BNDES. O Banco do Brasil acaba de fazer um programa importante de refinanciamento de dívidas, com dez anos para pagar, juros de 0,5% ao mês e com o índice da poupança. Neste caso do Banco do Brasil, estaria incluída essa faixa. Eu não sei se o seu agente financeiro é o Banco do Brasil, se não for, não me consta que haja algum outro instrumento de renegociação. Se for o Banco do Brasil, você deve procurar o banco para que possa ser incluído dentro deste novo programa, que é bastante abrangente.

Recentemente, o Banco do Brasil lançou um plano de renegociação de dívidas com prazo de até 10 anos e juros de 6,3% ao ano. Renegociei minha dívida com 20% de entrada e mais 5 anos para pagar. Mas esta difícil de conseguir cumprir os prazos. Posso tentar uma nova renegociação? (Antonio Gabriel – SP)

Isso é um assunto bem importante, é uma novidade que surgiu nas renegociações de dívidas, ou seja, aqueles débitos que estão com o BB vencidos, o novo programa esta permitindo uma negociação em dez anos, com 10% de entrada e o índice do reajuste da poupança mais 0,5% ao mês de juros. Isso vai dar realmente um início de solução a este bolsão de endividamento que ocorre a partir de 2002/2003 para cá. As dívidas precisam estar vencidas, são dívidas que estarão inadimplentes. As dívidas que estão em dia não estão enquadradas neste programa. Sobre a sua pergunta, se você renegociou não tem direito a entrar no programa. É um programa interno do banco, que esta concedendo esta negociação apenas aqueles que estão inadimplentes. Infelizmente, aqueles que estão adimplentes, que fizeram aquela negociação em 5 anos, com juros mais caros, não estão abrangidos por este programa. Para os produtores em débito, é importante que se informem deste programa, que surge como uma nova condição para renegociar estas dívidas que estão sem solução, com o pagamento de 10% e estes 10% ainda têm uma possibilidade de não ser à vista, ficar para a safra se o devedor demonstrar que neste momento não esta em condições de pagar. Então são muitas nuances, caso a caso precisara ser avaliado, e os produtores deverão se informar melhor, buscar as agências para que tenham a solução do seu caso.

Tenho uma propriedade de 2,6 hectares na zona rural. Há mais de 30 anos pago ITR. Agora, a prefeitura ampliou o perímetro urbano e quer cobrar IPTU sobre a área. O que pode ser feito? (Nilo José – RS)

Sempre, nestes casos, as prefeituras procuram aumentar a sua área urbana como forma de maior arrecadação para o município. Em função disso, terminam incluindo dentro do imposto territorial urbano áreas rurais. O que interessa nestes casos e é uma posição tranqüila nos tribunais, é que o que determina o tipo de imposto é a atividade que esta sendo exercida naquela área. Se a atividade for rural, continuará este proprietário pagando o ITR e não o ITBU. Então, ele tem que ser determinado pela atividade.

Tenho uma dívida agrícola com garantias reais, que foi securitizada no BB e virou Dívida Ativa da União. Em 2009, estes valores foram renegociados com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com pagamentos semestrais, no total de 20 parcelas. A garantia dada no início desta dívida lá no BB continua ainda hoje como garantia? (João Sander – RS)

Neste caso acontece o seguinte, efetivamente continua esta garantia porque ela esta dentro da cédula e esta registrada no registro de imóveis. Embora tenham transformado esta dívida em dívida fiscal, permanece lá no registro de imóveis esta garantia hipotacária ou até penhor de máquinas e equipamentos. O que há uma previsão, é que existe uma Portaria do Ministério da Fazenda para estes casos na Secretaria do Tesouro, permitindo que se esta garantia se exceder ao que ela se destinava, se estiver muito acima do que é razoável para garantir o crédito, é possível, através de uma avaliação que venha a ser feita, requerer a liberação de parte ou de todo da garantia, desde que substitua por garantia menor. Então, há possibilidade de revisão desta garantia, e é isso que você precisa buscar.

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, semanalmente, grava um comentário exclusivo para os internautas do portal CanalRural. Em vídeo, o especialista traduz e analisa temas pertinentes ao mundo do agronegócio, auxiliando o produtor rural, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e respondendo perguntas sobre Plano Collor, dívidas bancárias, Código Florestal, Funrural e outros.