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Dissolução parcial de sociedades anônimas

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Diante de todas as inovações que foram contempladas no novo Código de Processo Civil (NCPC), ganham relevo, na seara do direito societário, aquelas tratadas pelos artigos 599 a 609, que se referem a "Ação de Dissolução Parcial de Sociedade". Trata-se, na realidade, de regulação processual de um tema societário que merecia, há tempos, receber a adequada e hodierna roupagem.

Dentre os principais artigos dedicados à matéria supracitada destaca-se o artigo 559, que elencou as hipóteses da "Ação de Dissolução Parcial de Sociedade", quais sejam: (i) a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e, (ii) a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou, (iii) somente a resolução ou a apuração de haveres.

Sem prejuízo das hipóteses acima, o §2º do referido artigo também admitiu o ajuizamento da "Ação de Dissolução Parcial de Sociedade" em casos que envolvam os interesses de sociedade anônima de capital fechado. Nestes casos, deve o autor da ação deter, isolada ou conjuntamente, o mínimo de 5% (cinco por cento) do capital social da sociedade, bem como demonstrar que a sociedade não é capaz de preencher o seu fim.

O novo CPC legitima o acionista a propor ação dissolutória em hipótese em que não há guarida no direito material societário

Neste particular, tem-se que a Lei 6.404/76 (LSA) já autorizava em seu artigo 206, II, b, que o acionista que representasse 5% ou mais do capital social, ajuizasse a competente ação de dissolução de sociedade, quando demonstrasse que a mesma não preenchia o seu fim.

A grande diferença entre os artigos dos dois diplomas legais, e que merece observação específica, é o fato de que a LSA trata da dissolução total da companhia, sendo que o NCPC contempla a dissolução parcial da sociedade. Assim, o diploma processual está legitimando o acionista a propor ação de dissolutória, em hipótese em que não há guarida neste sentido no direito material societário (LSA).

De outro giro, o artigo 600 do NCPC elencou todos os legitimados ativos ad causam, para propor a referida ação dissolutória. Dentre os legitimados, há de ser sublinhada a legitimação concedida ao cônjuge/companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência tenha se rompido, para perseguir os haveres relacionados às quotas sociais que lhe são inerentes, por força do fim do relacionamento conjugal.

E sobre o tema "Apuração de Haveres", o novo Código definiu que competirá ao juiz: (i) fixar a data da resolução da sociedade, o que é de extrema relevância, posto que é considerada a data-base para o cálculo dos haveres da sociedade, e do início da limitação temporal de responsabilidade do ex-sócio; (ii) definir o critério que será levado a efeito para a apuração dos haveres, devendo, em todo caso, observar o que dispõe o contrato social da sociedade sobre este tema; e, (iii) nomear perito judicial, preferencialmente um especializado em avaliação de sociedades, para calcular os haveres devidos.

Em sendo efetivamente apurado os haveres, deverão estes ser pagos de acordo com o que constar nos atos constitutivos e, no silêncio deste, nos termos do § 2º do art. 1.031 do Código Civil, ou seja, no prazo de 90 (noventa dias) dias a partir da sua apuração.

Apesar de ter sido mencionado acima, que o juiz deverá fixar a data da resolução da sociedade, o artigo 605 do novo código trouxe verdadeiro rol de situações em que pode ser considerada definida a data de resolução da sociedade, a saber: (i) no caso de falecimento do sócio, a do óbito; (ii) na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; (iii) no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente; (iv) na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e, (v) na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.

Por mais que tenham sido tratadas as questões atinentes à apuração de haveres e resolução da sociedade em artigos próprios, foi autorizado ao juiz a rever a data da resolução da sociedade e do critério de apuração de haveres, após ser provocado neste sentido, antes de iniciada a perícia no processo, por uma das partes.

O NCPC trouxe inúmeras inovações ao ordenamento processual civil pátrio, objetivando, precipuamente, afastar os entraves processuais responsáveis pela morosidade da Justiça. Contudo, e especialmente no âmbito do direito societário, faz-se necessário aguardar a consolidação da jurisprudência acerca da aplicação dos artigos supramencionados, para que possamos conhecer, efetivamente, como serão solvidas as situações de conflito advindas das relações societárias.

Eduardo Rodrigues Junior é consultor de Salusse Marangoni Advogados, coordenador-geral dos cursos de pós-graduação e LLM em Direito do IBMEC-RJ

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Por Eduardo Rodrigues Junior

Fonte : Valor